sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014

MENSALEIROS: STF ALERTA A NAÇÃO SOBRE ESTRATÉGIA PETISTA

MENSALEIROS: Alerta à Nação!
 
Do Blog
 
"Sinto-me autorizado a alertar a nação brasileira de que este é apenas o primeiro passo. Esta maioria de circunstância tem todo tempo a seu favor para continuar nessa sua sanha reformadora", disse. "Essa maioria de circunstância [foi] formada sob medida para lançar por terra todo um trabalho primoroso, levado a cabo por esta corte no segundo semestre de 2012", disse o ministro.

Quando fala em maioria circunstancial, Barbosa refere-se à nomeação dos ministros Luís Roberto Barroso e Teori Zavascki, indicados por Dilma para os lugares de Ayres Britto e Cezar Peluso, que em 2012 votaram pela condenação dos réus por formação de quadrilha. Barroso e Zavascki tiveram entendimento diferente dos antecessores e foram decisivos para absolver os réus.

quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014

ATENÇÃO, MULHERES!: DICAS DE SEGURANÇA

Conselhos de uma delegada
http://www.senado.gov.br/senado/portaldoservidor/
Utilidade Pública
Colaboração: Doris Marize Romariz Peixoto

Conselhos dirigidos às mulheres, mas válidos aos homens também! Atenção nunca é demais! Devemos estar sempre atentas!
A mulher que elaborou o conteúdo deste e-mail é Diretora de uma Empresa de Segurança no RJ e foi aconselhada por uma delegada após registrar um Boletim de Ocorrência.

1) SEQUESTRO RELÂMPAGO: SE UM DIA VOCÊ FOR JOGADA DENTRO DO PORTA-MALAS DE UM CARRO. ENGULA O PÂNICO E RESPIRE FUNDO, CALMA E FRIEZA:

a) Chute os faróis traseiros até que eles saiam para fora, estique seu braço pelos buracos.

b) GESTICULE feito doida. O motorista não verá você, mas todo mundo verá. Isto já salvou muitas vidas.

2. OS TRÊS MOTIVOS PELOS QUAIS AS MULHERES SÃO ALVOS FÁCEIS PARA ATOS DE VIOLÊNCIA SÃO:

a) Falta de atenção: Você TEM que estar consciente de onde você está e do que está acontecendo em volta de você.

b) Linguagem do corpo: Mantenha sua cabeça erguida, e permaneça em posição ereta, jamais tenha uma postura "frágil".

c) Lugar errado, hora errada: NÃO ande sozinha em ruas estreitas, nem dirija em bairros mal-afamados à noite.

3) NUNCA FAÇA ISSO

a) NÃO FAÇA ISSO! As mulheres têm a tendência de entrar em seus carros depois de fazerem compras, refeições, e sentarem-se no carro (fazendo anotações em seus talões de cheques, ou escrevendo em alguma lista, ou ainda conferindo o ticket de compra).

b) O bandido SEMPRE estará observando você:Essa é a oportunidade perfeita para ele entrar pelo lado do passageiro, colocar uma arma na sua cabeça, e dizer a você onde ir.

c) No momento em que você entrar em seu carro:trave as portas e vá embora, não fique ajeitando o cabelo, ou passando batom...

4) ALGUMAS DICAS ACERCA DE ENTRAR EM SEU CARRO NUM ESTACIONAMENTO OU NUMA GARAGEM DE ESTACIONAMENTO:

a) Esteja consciente: olhe ao redor, olhe dentro de seu carro, olhe no chão dianteiro e traseiro de seu carro, olhe no chão do lado do passageiro, e no banco de trás.

b)Se ao lado da porta do motorista do seu carro, estiver estacionada uma Van Grande: entre em seu carro pela porta do passageiro.

IMPORTANTE: A maioria dos assassinos que matam em seqüência atacam suas vítimas empurrando-as ou puxando-as para dentro de suas Vans, na hora em que as mulheres estão tentando entrar em seus carros.

5) NUNCA DEIXE PARA PROCURAR AS CHAVES DO SEU CARRO, QUANDO ESTIVER PARADA EM FRENTE A PORTA DELE.

a) Dirija-se ao veículo com a chave em punho, pronta para abrir a porta e dar a partida. Observe os carros ao lado do seu.

b) Se uma pessoa do sexo masculino estiver sentado sozinho no assento do carona do carro dele que FICA mais próximo do seu carro, você fará bem em voltar para o shopping, ou para o local de trabalho, e pedir a um segurança ou policial para acompanhar você até seu carro.
6) É SEMPRE MELHOR ESTAR A SALVO DO QUE ESTAR ARREPENDIDO, a) não tenha vergonha de pedir ajuda.

b) Use SEMPRE o elevador ao invés das escadas. (Escadarias são lugares horríveis para se estar só, são lugares perfeitos para um crime).

7) PARE COM ISSO!

Imagem de homem ao celularAs mulheres, estão sempre procurando ser prestativas. Não use o celular a toa.

a) Essa característica poderá resultar em que você seja assassinada! Um assassino seqüencial, homem de boa aparência, com boa formação acadêmica, declarou em seu depoimento que SEMPRE explorava a simpatia e o espírito condescendente das mulheres. Ele andava com uma bengala ou mancava, e conseqüentemente pedia 'ajuda', para entrar ou sair de seu carro, e era nesse momento que ele raptava sua próxima vítima.
b) Durante o dia, ande de óculos escuros: O agressor nunca saberá para onde você esta olhando.

c) Celular: só em lugar seguro.
Imagem: http://sattotal.blogspot.com/2010_06_20_archive.html

ATENÇÃO: A responsabilidade deste artigo é exclusiva de seu respectivo autor (fonte).

CELA ESPECIAL: AFINAL, DO QUE SE TRATA?

A prisão especial no Código de Processo Penal
PorJeison
Autores: LEITE, Arypson Silva.

Resumo: No âmbito do Direito Processual Penal há a previsão de prisão especial para réus com curso superior completo e para algumas autoridades, entre outros. Ocorre que, a prisão especial só é ofertada até o trânsito em julgado da sentença condenatória, pois a partir daí o réu condenado definitivamente deverá ser recolhido à prisão comum.

Sumário: 1. Introdução; 2. Prisão especial só cabe em caráter provisório; 3. Conclusão.



1 - Introdução:

No nosso Código de Processo Penal existe a previsão de prisão especial para autoridades e réus que possuam curso superior, entre outros, quando presos provisoriamente. Tal privilégio leva em conta o cargo exercido, o grau de estudo e até mesmo os serviços prestados para a coletividade, como é o caso dos jurados.

Grande parte da população pensa que o privilégio é eterno, acreditando-se que mesmo quando os réus em questão sejam condenados definitivamente continuarão a cumprir a pena em cela especial, o que não é verdade.

Prisão especial nada mais é que o direito a cela separada com banheiro ou detenção fora de presídio comum, como em quartéis, contudo, só reservada para pessoas que estejam presas provisoriamente, antes de serem condenadas judicialmente.

No presente artigo, portanto, ficará demonstrado que a prisão especial deve cessar quando ocorrer o trânsito em julgado da condenação do réu, devendo o mesmo ser recolhido em uma cela comum, salvo as exceções legais.

2 - Prisão especial só cabe em caráter provisório:

Prisão especial é só para quem estiver cumprindo prisão provisória e preventiva, não sendo deferida para quem seja condenado definitivamente com sentença com trânsito em julgado.

O artigo 295 do Código de Processo Penal é quem disciplina o instituto da prisão especial, conforme transcrição a seguir:

Art. 295  - Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

- os ministros de Estado;

II - os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia;

III - os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembléias Legislativas dos Estados;

IV - os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito"

- os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

VI - os magistrados;

VII - os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República;

VIII - os ministros de confissão religiosa;

IX - os ministros do Tribunal de Contas;

X - os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função;

XI - os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos.

§ 1º A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum.
§ 2º Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento.
§ 3º A cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana.
§ 4º O preso especial não será transportado juntamente com o preso comum.
§ 5º Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum. (grifos nossos)

Na parte final do caput do artigo supracitado fica claro que o privilégio da prisão especial só é cabível quando as pessoas elencadas no mesmo artigo forem recolhidas a prisão antes de sentença condenatória definitiva, o que, em sentido contrário, significa que após o trânsito em julgado da sentença condenatória tais pessoas serão presas nos mesmos estabelecimentos prisionais dos considerados presos comuns, salvo as exceções legais.

Além disso, a prisão especial consiste simplesmente em recolhimento em local diverso da prisão comum ou em cela distinta dos demais presos, caso não haja local específico para presos especiais. Poderá ser coletiva, que contará, evidentemente, só com presos especiais.

Para algumas autoridades ou classes de trabalhadores, inclusive elencadas nesse artigo 295 do CPP, como os advogados, defensores públicos, membros do Ministério Público e do Judiciário, a prisão provisória deverá ser efetivada em sala de Estado-maior, por disposição de lei específica, que difere da prisão especial geral, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, já que possui ainda como vantagens adicionais ser uma verdadeira sala, e não cela ou cadeia, devidamente instalada no Comando das Forças Armadas ou de outras instituições militares e, ainda sendo, um tipo heterodoxo de prisão, pois destituída de grades ou de portas fechadas pelo lado de fora.

Cabe enfatizar ainda que, os ocupantes de alguns cargos que mexem diretamente com o combate ao crime, entre eles os de membros do Ministério Público e Judiciário, gozarão do privilégio do recolhimento em separado mesmo após a sentença condenatória com trânsito em julgado, por disposição expressa em lei.

3 - Conclusão:

O instituo da prisão especial não demanda maiores interpretações, muito embora cause uma sensação errônea junto à população em geral, que muitas vezes acredita que o privilégio é estendido para qualquer tipo de prisão.

Conforme demonstrado, tal prisão só é concedida no caso das prisões provisórias, como a temporária e a preventiva, não se estendendo para os casos de prisões definitivas, que ocorrem quando há o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Nesses últimos casos, o recolhimento será feito junto aos presos comuns, em penitenciárias criadas para tais fins.

Por fim, como não poderia deixar de ser, foram editadas algumas leis que conferiram o privilégio do recolhimento em separado a determinadas pessoas mesmo após o trânsito em julgado, sendo o motivo principal o envolvimento de tais pessoas diretamente com o instituto carcerário, notadamente pela ocupação de algum cargo público.

4 - Referências:

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 19ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2006.

CAPEZ, Fernando; Curso de Processo Penal; 7ª Ed; Saraiva; SP/SP; 2002;

GOMES, Luiz Flávio. Direito do Advogado à Prisão em Sala de Estado Maior. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 08 de abr. de 2010.

terça-feira, 25 de fevereiro de 2014

CIDADANIA: QUANDO JUÍZES DEIXAM DE SER "DEUSES"!

Crítica feita a juiz por meio de ouvidoria não é injúria
O sigilo da fonte, que parte do princípio da boa-fé, assume dimensão ainda maior na relação do cidadão com o ouvidor. Isso porque o desempenho da função de uma ouvidoria pressupõe relação de confiança e confidência. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou sentença e absolveu, por unanimidade, uma jornalista que havia sido condenada criminalmente por criticar um juiz por meio da Ouvidoria-Geral do TJ-RJ. Por causa de duas mensagens eletrônicas enviadas ao ouvidor, a jornalista foi condenada por calúnia, injúria e difamação contra funcionário público. Da pena de cinco anos e meio, chegou a cumprir três meses no regime semiaberto.
Em 29 de abril de 2007, a jornalista Ana Elizabeth Perez Baptista Prata enviou à Ouvidoria do TJ-RJ um e-mail questionando a conduta do juiz João Carlos de Souza Correa, então titular da comarca de Armação de Búzios. Sua principal crítica dizia respeito ao fato de o magistrado estar há três anos para julgar uma ação ajuizada por ela contra um empresário que teria contra si “acusações de pedofilia e enriquecimento ilícito”. Ela qualifica ainda como “fato estarrecedor” o juiz ter concedido a medalha do Dia da Justiça ao homem, cujo restaurante foi fechado após ser apontado como local de prostituição infantil por uma CPI do Senado. “Fico pensando o quanto é injusto dependermos de pessoas com este caráter para julgar ações que podem, se eles quiserem, destruir nossas vidas”, diz um trecho da mensagem.
Na representação perante o Ministério Público, o juiz João Carlos de Souza Correa noticiou a prática de crimes contra a sua honra, tendo como base cópia da denúncia fornecida pela Ouvidoria do TJ-RJ. A ação foi julgada parcialmente procedente pelo juiz Rafael Rezende das Chagas, que condenou, em 2009, a jornalista nos artigos 138 e 139 (crimes de calúnia e difamação) e 140 (injúria) do Código Penal, além do pagamento das custas processuais. 
Animus narrandi
Em sua defesa, a jornalista requereu a absolvição alegando suspeição do juiz, cerceamento de defesa, falta de justa causa, incompetência do juízo, nulidade do feito e atipicidade de conduta. Afirmou ela que, ao enviar o e-mail para a Ouvidoria, visava exclusivamente a apuração, pelo órgão competente, das denúncias ali descritas, uma vez que, se a sua intenção fosse publicar tais notícias, poderia usar outros meios de divulgação como revista ou rádio.
As alegações que visavam a nulidade do processo foram rejeitadas pelo desembargador José Muiños Piñeiro Filho. Entretanto, o relator do acórdão deu provimento ao recurso, por entender que não houve intenção de injúria, difamação ou calúnia. Ao absolver a jornalista, reconheceu o animus narrandi, que é o exercício legítimo do direito de crítica.
Piñeiro Filho cita a definição do jurista Nelson Hungria, para quem o dolo específico do crime contra a honra pressupõe a vontade de injuriar ou difamar com intuito de ofender. “Ressalte-se que, na presente hipótese, o responsável pela publicidade do teor das mensagens eletrônicas encaminhadas pela recorrente à Ouvidoria Geral foi o então ouvidor, o eminente desembargador Manoel Carpena Amorim, que, com as devidas vênias, laborou em equívoco ao encaminhar as denúncias diretamente ao suposto ofendido, com a indevida identificação da signatária”, pontua.
Histórico
Em seu voto, o relator faz um resumo da origem e evolução das ouvidorias. Surgida na Suécia, em 1809, a figura do Justitiombudsman tinha como finalidade o controle da administração, especialmente em relação ao controle da legalidade, o que explica sua vinculação à proteção dos direitos individuais. Instituída ainda no Brasil colonial, a função de Ouvidor-Geral foi desempenhada pelo então corregedor-geral da Justiça, Pero Borges, que tinha a missão de reportar ao rei de Portugal tudo o que acontecia na Colônia.
De acordo com o desembargador, as ouvidorias ressurgem no país em 1988 com novo significado. Com a redemocratização, tanto a Constituição como o Código de Defesa do Consumidor absorvem a tendência global de preocupação com a eficiência dos serviços e a qualidade dos produtos. Nesse contexto, diz, “a Administração Pública passou a medir grau de satisfação dos seus administrados, otimizando seu desempenho e emprestando nova feição à figura do ouvidor, que hoje se caracteriza pela busca da excelência dos serviços administrativos, pela defesa dos direitos humanos e pelo empenho na viabilização do exercício da cidadania”.
Voltando ao caso concreto, Piñeiro Filho cita a “cartilha” da Ouvidoria Geral do Poder Judiciário fluminense, disponível para consulta no próprio site do TJ-RJ. O trecho pinçado pelo relator diz assim: “Há necessidade de identificação do usuário quando da manifestação? Sim, pois o anonimato é vedado pelo artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal”.
Segundo o desembargador, embora o teor das mensagens pudesse configurar, em tese, os delitos citados, as denúncias tinham como endereço “o órgão administrativo competente”, cuja função é “proporcionar condições para o recebimento e tratamento das manifestações da sociedade, colaborar na busca de soluções adequadas e respostas rápidas, fortalecer a imagem institucional por meio de interpretações sistêmicas e disseminação das informações obtidas e auferir oportunidades de melhoria no atendimento público”. Nesse sentido, afirma, a jornalista apenas exerceu regularmente seu direito constitucionalmente assegurado de comunicar à Ouvidoria do Tribunal de Justiça supostas irregularidades praticadas por um magistrado. 

MANIFESTAÇÕES: STF LEGITIMA O DIREITO DE CRITICAR

Liberdade de imprensa na plenitude
Publicado por Espaço Vital 

A publicação de reportagem ou opinião com crítica dura e até impiedosa afasta o intuito de ofender, principalmente quando dirigida a figuras públicas.
Com esse fundamento, o ministro Celso de Mello, do STF, acolheu recurso da Editora Abril contra condenação do TJ-DFT que a obrigava a indenizar em R$ 10 mil o ex-governador Joaquim Roriz por danos morais.
Não caracterizará hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgar observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicular opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender, afirmou o ministro do STF.
Raras vezes ações reparatórias por dano moral chegam ao Supremo - os recursos extraordinários são brecados na origem e os agravos de instrumento não têm sucesso.
Na avaliação de Celso de Mello, a liberdade de imprensa é uma projeção da liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação, e assim tem conteúdo abrangente, compreendendo, dentre outras prerrogativas, o direito de informar, o direito de buscar a informação, o direito de opinar e o direito de criticar.
"Dessa forma, o interesse social, que legitima o direito de criticar, está acima de eventuais suscetibilidades das figuras públicas" - afirma o julgado. As informações são do site Consultor Jurídico, em matéria assinada pelo jornalista Elton Bezerra.
No caso julgado, o ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz ingressou com ação contra a Editora Abril e o jornalista Diego Escosteguy, por causa de uma matéria publicada em dezembro de 2009.
O texto compara Roriz ao personagem Don Corleone, do filme "O Poderoso Chefão", e afirma que ele pode ser o homem que teria ensinado José Roberto Arruda, ex-governador do DF, a roubar.
Ao julgar a ação procedente, o TJ-DFT entendeu ter havido clara a intenção do veículo de comunicação e do responsável pela matéria de injuriar e difamar, com ofensa à honra e à moral, excedendo os limites da liberdade de imprensa.
Para o ministro Celso de Mello, porém, "a crítica faz parte do trabalho do jornalista". (Recurso extraordinário com agravo nº 722.744).
Leia a íntegra da decisão
"No contexto de uma sociedade fundada em bases democráticas, mostra-se intolerável a repressão estatal ao pensamento, ainda mais quando a crítica revele-se inspirada pelo interesse coletivo e decorra da prática legítima de uma liberdade pública de extração eminentemente constitucional". 

sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014

APOSENTADORIA: POR IDADE OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO?


APOSENTADORIA
Por Idade ou Tempo de Contribuição
É comum as pessoas fazerem confusão entre Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Aposentadoria por Idade. A Aposentadoria por Tempo de Contribuição é aquela liberada quando o trabalhador já tem o período necessário de contribuição estipulado no regulamento da Previdência Social, contando também com outros fatores.

Dentro de algumas especificidades, há algumas modalidades de Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Urbana, Rural e da Pessoa com Deficiência. Veja:

Aposentadoria por Tempo de Contribuição Urbana e Aposentadoria por Tempo de Contribuição Rural

Tanto a Aposentadoria por Tempo de Contribuição Urbana quanto a Aposentadoria por Tempo de Contribuição Rural seguem as mesmas regras e podem ser integral ou proporcional. A Aposentadoria por Tempo de Contribuição integral não exige comprovação de idade mínima, bastando que o homem contribua durante 35 anos e a mulher durante 30 anos. Já a Aposentadoria por Tempo de Contribuição proporcional tem que contrabalançar dois quesitos: o tempo de contribuição e a idade mínima.
  • Para homens: 53 anos de idade, 30 anos de contribuição e mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava, em 16 de dezembro de 1998, para completar 30 anos de contribuição.
  • Para mulheres: 48 anos de idade, 25 anos de contribuição, mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 25 anos de contribuição.

Mas o que é o cálculo “40% sobre o tempo que faltava para completar 30 anos de serviço em 16 de dezembro de 1998″?

Esse cálculo deve-se à mudança na Lei da aposentadoria ocorrida nessa data: se em 16 de dezembro de 1998 eu tivesse 10 anos de trabalho, devo então calcular: 30-10=20 e multiplicá-lo pelo valor de contribuição anual, subtraindo 60%.30-X=Y
Y é valor de contribuição por ano – 60% = valor que você deve pagar além das contribuições normais.

O benefício

É importante lembrar que o valor que será pago na Aposentadoria por Tempo de Contribuição proporcional é menor do que o valor pago quando o cidadão trabalha o tempo necessário para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição integral. De qualquer forma, em ambos os casos, o cálculo incidirá no Fator Previdenciário.

Confira a lista de documentos necessários para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Previdência para os diferentes perfis de contribuintes.

Conversão do tempo especial para tempo comum

Confira algumas informações importantes referentes à conversão do tempo especial para tempo comum:

I- Após 2004 o empregador passou a ter a obrigação de preencher o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de forma individual para seus funcionários, trabalhadores avulsos e cooperados que estejam expostos a agentes que afetem a integridade física, sejam eles químicos, físicos, biológicos.

II- O PPP deve ser emitido pela empresa (no caso de empregado), pela cooperativa de trabalho ou produção (no caso de cooperado filiado), pelo órgão gestor de mão de obra (no caso de trabalhador avulso portuário) e pelo sindicato da categoria (em caso de trabalhador avulso não portuário).

III- Situações em que o PPP deve ser impresso:

a) em caso de rescisão de contrato de trabalho, desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão de gestor da mão de obra; em duas vias, sendo uma delas do trabalhador, mediante recibo;

b) sempre que o trabalhador precisar de comprovação de períodos em que trabalhou em condições especiais;

c) após 2004, para fins de comprovação de período trabalhado em condições especiais, quando o INSS solicitar, a fim de analisar o requerimento de benefício;

d) para simples conferência do trabalhador, ao menos uma vez no ano, quando houver avaliação global anual do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, até que seja implantado o Perfil Profissiográfico Previdenciário em meio magnético pela Previdência Social;

e) quando solicitado pelas autoridades competentes;

O formulário deverá ser assinado pelo representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por meio de procuração.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência

Também prevista pela Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência é um direito do cidadão que, impossibilitado por algum problema de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não possui condições de participar plena e efetivamente da sociedade da mesma forma que as pessoas que não possuem esse impedimento participam.

Quem tem direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência?

Segurados empregados, inclusive domésticos, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais e facultativos e segurados especiais que contribuíram facultativamente, desde que tenham:

I- 25 anos (homens) e 20 anos (mulheres) de tempo contribuição na condição de deficiente em casos de segurados com deficiência grave;

II- 29 anos (homens) e 24 anos (mulheres) de tempo contribuição na condição de deficiente em casos de segurados com deficiência moderada;

III- 33 anos (homens) e 28 anos (mulheres) de tempo de contribuição na condição de deficiente em casos de segurados com deficiência leve;

IV-  carência de 180 meses de contribuição;

V- comprovação de pessoa com deficiência na data da entrada do requerimento de aposentadoria ou no momento em que forem preenchidos os requisitos para o benefício.

A constatação da deficiência e seu grau (grave, moderada ou leve) será feita através de exame médico da perícia do INSS e seu embasamento se dará por meio de documentos médicos que comprovem previamente a condição de deficiente. No momento da perícia, é importante apresentar todos os documentos que comprovem a deficiência alegada.

Caso o trabalhador tenha contribuído alternadamente na condição de deficiente e de não deficiente ou possuir mais de um grau de deficiência, os períodos poderão ser somados através da aplicação da conversão, onde será levado em conta os períodos mais duradouros. Confira a tabela:

A conversão será concedida ao trabalhador, desde que comprovadamente o tempo de trabalho em condições especiais tenham prejudiquem sua integridade física e mental e desde que o resultado for mais favorável a ele, de acordo com a tabela:
 
O grau de deficiência levado em conta será aquele mais duradouro e servirá como parâmetro para a definição do tempo mínimo de contribuição e a sua conversão.

Assim como acontece na Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência, na Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência, com relação àqueles que contribuíram com 5% (cinco por cento) ou 11% (onze por cento) do salário mínimo, é necessário completar a diferença de contribuição sobre os 20% (vinte por cento).

Será assegurado às pessoas deficientes que se aposentam por tempo de contribuição:
  • A não aplicação do Fator Previdenciário, exceto se este resulte em aumento da renda;
  • A contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao Regime Geral da Previdência Social, ao Regime Próprio de Previdência do Servidor Público ou a Regime de Previdência Militar, devendo os regimes compensar-se financeiramente;
  • Regras de pagamento e contribuição iguais às das outras contribuições previdenciárias;
  • O recebimento de qualquer outra espécie de aposentadoria que lhe seja mais vantajosa;
  • Conversão do tempo de contribuição, caso seja, comprovadamente, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física para fins de aposentadoria por tempo de contribuição;
  • Certidão por Tempo de Contribuição: essa certidão indicará o tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência e o grau de deficiência em cada período. Para solicitar que o tempo de contribuição ao Regime Geral como deficiente conste nesse documento, basta agendar um atendimento na Agência da Previdência Social;
  • Continuidade do Trabalho: caso deseje, o segurado que se aposentar como deficiente poderá continuar trabalhando após a aposentadoria por tempo de contribuição;
  • Garantia de aposentadoria mais vantajosa: é garantido à pessoa com deficiência o recebimento de outra aposentadoria que lhe seja mais vantajosa;
  • Reversão da Aposentadoria por Invalidez: O segurado que se aposentou por invalidez pode requerer a Aposentadoria ao Deficiente, desde que a aposentadoria por invalidez seja cessada por alta médica ou por voltar a trabalhar após avaliação feita pelo INSS;
  • Revisão: As regras da Lei Complementar 142/13 somente são aplicadas a benefícios com início a partir do dia 09/11/2013.

Como solicitar a Aposentadoria por Tempo de Contribuição?

Para solicitar a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, primeiramente, é preciso agendar um horário através do telefone 135 ou, para agendamento eletrônico, através do endereço http://www2.dataprev.gov.br/prevagenda/OpcaoInicialTela.view.

Caso o segurado não compareça ao atendimento administrativo agendado, será tomado como desistente e não será considerada a Data de Entrada do Requerimento. A remarcação da avaliação médica somente poderá ser feita uma vez, antes do horário agendado.

O início e o término do benefício

O início e o término do benefício se darão igualmente aos dos outros tipos de aposentadoria. As condições para a sua cessação também serão as mesmas: a família deverá apresentar a certidão de óbito, não devendo receber as parcelas depositadas após o óbito. Mediante a concessão do benefício pensão por morte, os dependentes têm direito aos valores residuais.

Existe um melhor momento para pedir a Aposentadoria por Tempo de Contribuição?

Quem está no mercado de trabalho desde a década de 80, por exemplo, já pode pedir a Aposentadoria por tempo de Contribuição. Entretanto, uma dúvida muito comum é qual seria o melhor momento para pedir esse tipo de aposentadoria.

Especialistas alertam que é preciso ter cuidado na hora de tomar essa decisão e fazer cálculos de forma cautelosa, para ver se é melhor se aposentar de imediato ou esperar um pouco. Entretanto, isso irá depender também da situação em que a pessoa se encontra: se está trabalhando ou não; se pretende ou não continuar trabalhando para contribuir após se aposentar.

Para quem opta por continuar contribuindo depois de se aposentar a desaposentação é uma possibilidade de melhorar, no futuro, o valor de seu benefício. Isso parece justo e pode valer a pena mesmo para quem se aposentou antes de 1999, quando então o fator previdenciário passou a vigorar. Porém, como a desaposentação ainda não é Lei, ainda é necessário recorrer à Justiça para consegui-la.

Portanto, tenha sempre atenção, analise bem a sua situação e defenda sempre os seus direitos!

Texto escrito por: Daysi Pacheco



Atuando em todo o Brasil, com matriz em Belo Horizonte, somos especializados em DÍVIDAS BANCÁRIAS e ações contra PLANOS DE...