sábado, 20 de setembro de 2014

RACISMO: ALTAMIRA MANCHADA

Estudante da UFPA é chamada de 'negra suja' nas redes sociais

Polícia diz que suspeito pode ser identificado e responsabilizado.
Movimento Negro cobra providências e punição para criminoso.


Do G1 PA
A estudante Sonia Regina Abreu, do campus da Universidade Federal do Pará de Altamira, relatou ter sofrido ofensas através das redes sociais. Segundo a Polícia Civil, o agressor utilizou um perfil falso para praticar injúria racial e disse para a vítima que, em Altamira, "não há lugar para negros sujos". Ainda segundo a polícia, além do cunho racista, o suspeito ainda teria ameaçado a jovem de 27 anos com os seguintes dizeres: "neguinha como você a gente estupra e depois queima para não poluir o solo. Lugar de negro é na senzala ou a sete palmos".

De acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil, a vítima procurou a direção da universidade, e um professor decidiu encaminhar a denúncia para a OAB, onde caso está sendo acompanhado pelas comissões de Direitos Humanos e Igualdade Racial. "É a tolerância da sociedade e a impunidade que faz com que os ofensores, os racistas, ajam com mais desenvoltura", critica Jorge Farias, presidente da Comissão de Igualdade Racial.

Nesta segunda-feira (15), a vítima registrou um boletim de ocorrência na delegacia. Um inquérito foi aberto para investigar a origem das ofensas. Segundo a vítima, apesar da denúncia, o autor dos insultos não se intimidou: ele mandou um e-mail para a jovem falando que usou um computador acessado pela própria Sonia na faculdade para postar as ofensas, e diz que foi "fácil como tirar bala de criança". Ainda no e-mail, o autor diz para a estudante que isso é "só o começo. Vamos limpar Altamira desta peste negra. Nenhum lugar será seguro para negros nesta cidade".

É a tolerância da sociedade e a impunidade que faz com que os ofensores, os racistas, ajam com mais desenvoltura"
 Jorge Farias, presidente da comissão de Igualdade Racial da OAB-PA

Sonia disse ao G1 que está assustada com as ameaças. "Estou chocada e horrorizada. Aqui sempre foi tranquilo, tem muita gente de fora. Agora a cidade é outra porque muitas pessoas se mudam pra cá para trabalhar na Usina Belo Monte, então são muitas pessoas, a cidade se tornou uma coisa que a gente não conhece mais. Não sei a origem disso. Não tenho a menor ideia do que tenha motivado isso”, desabafa.

Segundo a advogada Luana Thomaz, que faz parte da Comissão de Direitos Humanos da OAB, o autor destas ofensas precisa ser investigado por incitar a formação de organizações criminosas, como grupos de extermínio. "Isto pode também ter uma organização criminosa envolvida, um grupo de extermínio, uma quadrilha", disse.

A polícia acredita que pode localizar o agressor. "A Polícia Civil dispõe de mecanismos eficazes que, trabalhando em parceria com o poder judiciário e o Ministério Público, chega-se na autoria daquela postagem", disse o delegado Samuelson Igaki. "Nós vamos fazer a diligência de quebra de sigilo, caso seja necessário, a fim de identificar este autor para que ele seja punido pelo crime que cometeu", disse o delegado Rodrigo Leôncio.

Para o Movimento Negro no Pará, o caso é grave e vai além da injúria racial. "Também é crime de racismo porque ele generalizou o seu ódio a toda a população negra do país. O importante para nós, do Movimento Negro, é que o criminoso seja punido". 


CORRUPÇÃO: RICO OU POBRE: QUEM ROUBA MAIS?

Quem rouba mais: ricos ou pobres?

Publicado por Luiz Flávio Gomes 

É muito difícil, num país que conta com poucas estatísticas (menos ainda quando consideramos somente as confiáveis), saber qual classe social no Brasil rouba mais (roubar aqui está em sentido amplo: surrupiar, furtar, extorquir, fraudar, corromper etc.). Aliás, no Brasil, é difícil até mesmo saber os critérios definidores das classes sociais. O pensamento mais clássico fala em classes A, B, C, D e E, levando em conta critérios econômicos (renda familiar). Se admitirmos (como muita gente admite) que classe A são as famílias com renda mensal superior a R$ 20 mil, teríamos 1,1% de ricos no Brasil. A classe B (classe média alta) ganharia acima de R$ 8 mil (quase 10% da população). A classe C ganha acima de R$ 1,6 mil (seriam 50% dos brasileiros). As classes D e E ganham abaixo de R$ 1,6 mil (são 39%).
Quando perguntamos sobre a ladroagem no País, a duas únicas certezas são: 1) todas as classes sociais delinquem (veja Sutherland assim como a teoria da dolabelling approach); 2) os ricos são menos, mas seus crimes geram grandes prejuízos (só na Petrobras e no metrô de SP foram mais de R$ 10 bilhões em corrupção); os pobres são mais, mas seus crimes em regra causam baixos ou médios danos patrimoniais.
Os cofres brasileiros perderam, em média, 1,5% do PIB ao ano, entre 1960 e 2012, com a entrada e saída de dinheiro do país de maneira ilegal e criminosa. Fonte: Global Financial Integrity (GFI), que é uma organização de pesquisa e consultoria sediada em Washington (EUA); US$ 401 bilhões de dólares foram surrupiados dos cofres públicos no período. Forma de execução da fraude: mediante nota fria (falsidade ideológica) se promove o sub ou o superfaturamento das transações comerciais internacionais (cerca de 80% dos fluxos financeiros ilícitos ao redor do mundo acontecem dessa maneira). De plano, essa conta criminosa (1,5% do PIB por ano) vai para as classes poderosas na sua quase absoluta totalidade.
Policiais da Delegacia Fazendária do RJ deflagraram, em 15/9/14, a operação “A Cana é Nossa”, com o objetivo de desmontar um esquema fraudulento de transporte e beneficiamento de cana-de-açúcar produzida em canaviais do norte do estado em uma usina do Espírito Santo. A fraude causava um prejuízo de mais de R$ 1 milhão por mês em sonegação de ICMS (Globo). Fraude no ICMS todas as classes sociais praticam (mas os danos maiores ficam por conta dos mais ricos).
De acordo com o relatório da FIESP, o custo médio da corrupção no Brasil, em 2010, foi estimado entre 1,38% a 2,3% do PIB, isto é, de R$50,8 bilhões a R$84,5 bilhões. A corrupção é praticada por todas as classes sociais, mas não há como negar que o grosso do prejuízo é gerado pelos poderosos, sobretudo os que têm poder para dividir o orçamento público, que formaram o maior crime organizado do País. Essa roubalheira está diretamente ligada ao sequestro do mundo político pela esfera econômico-financeira (Bovero, discípulo e sucessor de Norberto Bobbio – Valor 12/9/14: 4). Mas seria equivocado afirmar que essa usurpação do político pelo econômico seja algo recente, posto que vem desde o princípio da modernidade, incrementada pela Revolução Francesa de 1789.
Pesquisa de vitimização realizada pelo Datafolha em 2 e 3 de abril de 2014 revelou que um em cada cinco brasileiros (de 16 anos ou mais) foi vítima de crimes no período de um ano (abril/13 a abril/14). Foram realizadas 2.637 entrevistas, em 162 municípios brasileiros. A pesquisa considerou o roubo, assalto (sic), agressão, sequestro relâmpago e invasão ao domicílio; 20% da população acima de 16 anos significa mais de 30 milhões de pessoas afetadas. Roubos e furtos são cometidos, normalmente, pelas classes sociais inferiorizadas.
A patuleia desvia, mas não são os únicos (muito menos os maiores). Padre Antônio Vieira (1608-1697), no Sermão do Bom Ladrão, já dizia:
“Não são ladrões somente os que cortam bolsas, ou espreitam os que se vão banhar, para lhes colher a roupa; os ladrões que mais própria e dignamente merecem este título, são aqueles a quem os reis encomendam os exercícios e legiões, ou o governo das províncias, ou a administração das cidades, os quais já com manha, já com força, roubam e despojam os povos. Os outros ladrões roubam um homem, estes roubam cidades e reinos: os outros furtam debaixo do seu risco, estes sem temor, nem perigo: os outros, se furtam, são enforcados, estes furtam e enforcam”.
No campo eleitoral, Timon (criado por João Francisco Lisboa, Jornal de Timon) afirmava o seguinte: “A justiça pede se declare que a nossa patuleia nem sempre se mostrou tão abjeta e vil, a mendigar espórtulas [gorjetas, donativos] como preço do voto. Mas quem ensinou a pedintaria e a ladroagem para as classes inferiorizadas? “Foram as classes superiores que lho ensinaram, sem pensar por seu turno quão pesados e incômodos lhes viriam a ser para o diante estes voracíssimos auxiliares” [a pedintaria bem como a corrupção eleitoral está enraizada nos costumes nefastos da política brasileira, fazendo parte desse escandaloso e fétido jogo não apenas os depravados candidatos senão também os próprios eleitores, que assim foram “ensinados” – pelo mau exemplo – pelos políticos, que transformaram as eleições de meio em um fim].

Luiz Flávio Gomes


Luiz Flávio Gomes
Professor
Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). [ assessoria de comunicação e imprensa +55 11 991697674 [agenda de palestras e entrevistas] ]

CORRUPÇÃO: O "PODER" ENSINANDO A ROUBAR

Licença para roubar: delação

 premiada (Petrobras)

Publicado por Luiz Flávio Gomes 

Com base nos viciados costumes sociais, políticos e mercantilistas tradicionais da nossa história, a sensação nítida que brilha como o sol do meio dia é a de que alguns donos do poder concederam a si mesmos a liberdade impudica e despudorada para roubar impunemente. Por roubar, em sentido amplo, devemos compreender o corromper (e ser corrompido), o furtar, o extorquir, o parasitar, o se enriquecer ilicitamente etc. Em lugar da moral, prudência, moderação, trabalho, estudo, aplicação, dedicação e afinco, toda nossa história está paradigmaticamente marcada pela corrupção, temeridade, intemperança, ociosidade, ignorância, dissipação e degeneração.
Costumamos atribuir esses deploráveis vícios somente para a política e os políticos, porém, verdade seja dita, da arena política essas máculas saltaram também para as relações sociais (para a sociedade civil, ou vice-versa). De qualquer modo, não há como não reconhecer que o singular mundo político, no extravasamento exuberante de todos os vícios citados, conta com a dianteira, porque habituados à falsificação de atas e de urnas, à fraude da lei, às artificiosidades das chicanas judiciais, à traição dos amigos, à renegação dos princípios, ao rebaixamento dos níveis mínimos das posturas éticas, ao aviltamento dos costumes, resumindo toda a moral no triunfo e no bom êxito eleitoral, que se transformou de meio em fim (veja Jornal de Timon, de João Francisco Lisboa, p. 309-10).
A escola indecorosa e degradante da vida política brasileira, irrigada pela infindável falta de escrúpulos de alguns mancomunados agentes econômicos e financeiros, conta com fronteiras cinzentas, surpreendendo a cada dia no avanço dos seus horizontes: os vícios e os crimes têm se multiplicado de uma forma espantosa e abominável, eliminando-se todo tipo de discernimento entre o lícito e o ilícito, entre o justo e o injusto, entre o moral e o imoral, tudo como fruto de um embotamento ético assaz preocupante.
De vez em quando, particularmente quando o desvio do dinheiro público se torna ostensivo ou abusivamente excessivo, o esquema adredemente planejado (de imunidade dos donos do poder) foge do controle. É nesse momento que a polícia apresenta algum seletivo êxito.
Quando o malfeito é descoberto, toda a cumplicidade criminosa entre os partidos e o mundo empresarial é posta em xeque. Rompe-se a regra geral do silêncio conivente, sobretudo e primordialmente por meio da delação premiada, da qual agora está fazendo uso in extenso o ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa.
A delação premiada, na medida em que implica uma traição e “deduragem” de terceiras pessoas, é (eticamente) uma imoralidade, mas que se tornou útil e até mesmo necessária (dizem seus sectários) naqueles países com capacidade investigativa falida ou sensivelmente enfraquecida (como o Brasil). Quando os países se sentem impotentes para descobrir em toda sua extensão os mais hediondos e nefastos crimes contra a coletividade, sobretudo dos poderosos, eles se juntam ao criminoso, para captar a sua prestimosa colaboração.
A colaboração premiada, prevista na nova lei do crime organizado (12.850/13), da qual a delação é uma espécie, permite ao delator quatro tipos de premiação: 1) perdão judicial, 2) diminuição de 2/3 da pena, 3) sua substituição por penas restritivas de direito ou 4) abstenção do início do processo.

É preciso que a delação seja efetiva, ou seja, que produza concreto resultado positivo durante a investigação ou no curso do processo (identificação de coatores ou revelação da estrutura do crime organizado ou localização de vítima ou recuperação total ou parcial do produto ou proveito do crime). O prêmio é aferido conforme a efetividade da colaboração.

Todos os resultados práticos citados são relevantes, mas especial atenção deve merecer a restituição do “roubado”, por quem tem condições e bens para fazer a restituição. Quem se apropria do alheio deve ser privado do próprio (já dizia Beccaria, em 1764 – veja nosso livro Beccaria 250 anos, Saraiva -, que sinaliza e benfazeja a pena de empobrecimento como adequada para essas situações).
Quem desse tema cuidou com acuidade invejável, no entanto, foi o padre Antônio Vieira (1608-1697), autor de uma vastíssima obra moral-religiosa, de notável e distinguido cunho crítico. No seu festejado Sermão do Bom Ladrão, o autor nos deixou como legado um veemente discurso a respeito da ladroagem que grassava em seu tempo (e que não se arrefeceu com o passar dos tempos). Para ele o ladrão que tem bens com que restituir o que roubou (como é o caso do Paulo Roberto Costa, cujas contas bancárias na Suíça ascendem a mais de US$ 25 milhões de dólares), toda a sua fé e toda a sua penitência não bastam para o salvar, se não restituir.
Recorda P. Antônio Vieira (segundo sua lógica moralista-religiosa) que nem mesmo Cristo, na cruz, prometeria o Paraíso ao ladrão sem que restituísse (podendo) o que surrupiou. Cristo, para Dimas, disse: Hoje serás comigo no Paraíso. Para Zaqueu afirmou: Hoje entrou a salvação nesta tua casa. A salvação do ladrão Dimas foi instantânea; a do larápio Zaqueu foi adiada. Qual a diferença?
P. Antônio Vieira explica: “Dimas era ladrão pobre e não tinha com que restituir o que roubara; Zaqueu era ladrão rico, e tinha muito com que restituir; Dimas era ladrão condenado, e se ele fora rico, claro está que não havia de chegar à forca; porém Zaqueu era ladrão tolerado, e a sua mesma riqueza era a imunidade que tinha para roubar sem castigo, e ainda sem culpa” (Sermão do Bom Ladrão, p. 27). Zaqueu somente foi perdoado quando prometeu restituir o roubado em quádruplo. Moral da história: “A salvação [do ladrão rico] não pode entrar [não pode acontecer] sem se perdoar o pecado, e o pecado não se pode perdoar sem se restituir o roubado”. 
Luiz Flávio Gomes


Luiz Flávio Gomes
Professor
Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). [ assessoria de comunicação e imprensa +55 11 991697674 [agenda de palestras e entrevistas] ]

sexta-feira, 12 de setembro de 2014

INDIOS: FUNAI RECEBE CASA DO INDIO EM ALTAMIRA

Funai recebe oficialmente
a Casa do Índio

Desde esta quarta-feira (11/09), a Casa do Índio de Altamira está sob responsabilidade da Funai. O Termo de Entrega do prédio construído pela Norte Energia foi assinado ontem, em Brasília (DF), pela presidente do órgão indigenista, Maria Augusta Assirati. No documento, a Funai considera “quitada, para todos os fins, a obrigação da NESA” (Norte Energia) que fazia parte do Termo de Compromisso firmado em setembro de 2010 referente ao processo de licenciamento da Usina Hidrelétrica Belo Monte.

A Casa do Índio estava à disposição da Funai desde o dia 22 de julho de 2014, quando houve a vistoria final e o despacho de aprovação assinado por Estella Libardi de Souza, representante do órgão indigenista  em Altamira. O Termo de Vistoria assinado naquela data atesta que o imóvel já estava em perfeitas condições de uso. Dez dias antes (12 de julho), durante vistoria prévia realizada por representantes da Empresa e da Funai, incluindo a presidente Maria Augusta Assirati, haviam sido solicitados, e foram realizados, pequenos reparos, como troca de lâmpada, conserto de tomada, substituição de telhas e ajuste no fechamento de portas.

A Casa do Índio de Altamira ocupa um terreno de 2.235 m² em frente à Orla da cidade. Com 1.686 m² de área construída, conta com 33 quartos, área de vivência, jardim, reservatório para 12 mil litros de água potável, quiosque para reunião, cozinhas convencional e tradicional, refeitório, lavanderia, depósito e banheiros adaptados para pessoas com deficiência. O projeto foi definido com a ativa participação das lideranças indígenas desde as primeiras reuniões.

A estrutura construída pela Norte Energia abrigará indígenas de todas as aldeias da Área de Influência da UHE Belo Monte em trânsito na cidade. A obra custou cerca de R$ 2,2 milhões e foi realizada como ação do Projeto Básico Ambiental de Componente Indígena (PBA-CI). A UHE Belo Monte é a primeira obra do País a contar com um PBA específico de Componente Indígena. Desde novembro de 2010, a Norte Energia destinou mais de R$ 153 milhões para a melhoria da qualidade de vida das comunidades indígenas do Xingu.

Um dos compromissos da Norte Energia foi traduzido na mudança do projeto do empreendimento, que reduziu a área de reservatório em dois terços. Belo Monte não vai alagar nenhum centímetro de terra indígena.
Fotos: Regina Santos/Norte Energia

sábado, 6 de setembro de 2014

AÇÃO DE EXECUÇÃO: NÃO SE PREOCUPE, NÃO É O FIM DO MUNDO!

Acabei de saber que há uma Execução Fiscal contra mim. O que devo fazer?
Publicado por Flavia Gallucci 


E agora calma, porque o mundo não acabou e nem vai acabar. Sem dúvida de que é uma notícia muito desagradável, principalmente se não se sabia sequer da existência desse débito. Então vamos lá, bem devagar, apresentar o que ocorre com bastante frequência, no dia a dia.
A legislação tributária brasileira é enorme e, muitas vezes, complexa, inclusive para os próprios profissionais que com ela lidam. Por isso, e por outros motivos, é muito comum ocorrerem equívocos, por parte do contribuinte, quando do ato de declarar e pagar o seu Imposto de Renda.
O Imposto de Renda é um tributo que incide sobre a renda (rendimentos como o salário dos empregados, recebimento pelas consultas por médicos e etc) e sobre os proventos (todos os acréscimos no patrimônio do contribuinte diferente da renda, como por exemplo, a diferença positiva entre o valor de um imóvel vendido e o valor quando da compra do mesmo imóvel).
Assim, toda entrada positiva e todo acréscimo na situação econômica – financeira do contribuinte, a princípio, ou seja, como regra, é sim objeto do imposto de renda.
Entretanto, como toda regra tem lá suas exceções, a própria norma legal prevê algumas hipóteses de não pagamento do imposto de renda, como, por exemplo, nos casos dos contribuintes isentos, e dos rendimentos provenientes de ganhos com poupança.
Por ser o Imposto de Renda da espécie de tributo de lançamento por homologação, tem o contribuinte o dever de:
(1) ele mesmo apurar o quanto deve pagar desse imposto e
(2) efetivamente pagá-lo.
E, partindo-se da regra, ou seja, salvo as exceções previstas em lei, tem anualmente o contribuinte, dentro de um prazo pré-fixado, o dever (obrigação acessória) de apresentar à Receita Federal do Brasil sua declaração de Imposto de Renda.
Pois bem, se a Receita Federal vislumbra a possibilidade ou entende que o contribuinte não apurou, não pagou ou não declarou de forma devida seu Imposto de Renda, ela envia uma comunicação a esse mesmo contribuinte para que sejam prestadas informações e/ ou apresentadas documentações. É a malha fiscal notificada da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, popularmente chamada de "Malha Fina".
Essa história de “malha”, basicamente, pode ter dois desfechos:
(1) a Receita conclui que o contribuinte está correto e pronto, ponto final;
(2) a Receita entende que o contribuinte estava equivocado. E, diante de tal compreensão por parte do Fisco, o contribuinte pode optar por:
(2.1) aceitar o pensamento da Receita, pagar o que é tido por ela como devido à vista ou por parcelamento, este último quando previsto;
(2.2) oferecer as defesas elencadas na legislação, para que a Receita “reanalise” o caso. Em havendo decisão final administrativa a favor do contribuinte, pronto... Final feliz para a história.
Mas se a decisão administrativa for contrária ao contribuinte, este tem a opção de pagar à vista ou por parcelamento, se permitido em lei, o que a Receita define como sendo o seu crédito ou socorre-se do Poder Judiciário a fim de uma solução definitiva para a lide.
Quanto ao caminho de uma demanda judicial, tal assunto, até por questão de espaço, só poderá ser tratado em outro post (até lá, em breve). Então, limitemo-nos aos possíveis desfechos na esfera administrativa da malha.
Se a conclusão administrativa derradeira for pela existência de um débito tributário não devidamente cumprido, ocorre a constituição definitiva do crédito tributário o qual, se não pago ou devidamente regularizado via parcelamento, é enviado pela Receita Federal à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para que este órgão realize a sua cobrança na Justiça por intermédio da Execução Fiscal.

Pronto... Chegamos-se ao título desse post: a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ajuíza uma cobrança do tal crédito (Execução Fiscal) que se, inicialmente aceita pelo Juiz, vai implicar na determinação da citação (comunicação inaugural) do executado.
E quem é esse executado? Ah... Exatamente aquele contribuinte que tinha um débito com a Receita proveniente da ausência ou de equívocos na Declaração de Imposto de Renda.
Ai meu Deus. Pois é... Ai meu Deus mesmo... Mas sem pânico. O ideal para quem é citado de uma execução fiscal é procurar um advogado especializado no assunto.
Esse profissional deverá verificar se já há a possibilidade de uma defesa prévia. Em havendo, deverá oferecê-la.
Entretanto, se for concluído que não cabe essa tal defesa prévia, chamada de Exceção de Pré Executividade, há duas opções:
(1) pagamento à vista ou por parcelamento, se possíveis ao estado econômico/ financeiro do contribuinte e o último, se previsto em regra legal. O pagamento total à vista faz com que a dívida e a execução fiscal se extingam e... Ponto final. Já o parcelamento, por sua vez, “congela” a cobrança da dívida e suspende a execução fiscal, enquanto ele estiver sendo honrado. Uma vez totalmente quitado, a dívida e a execução fiscal se extingam. Entretanto, o não pagamento devido das parcelas reaviva a dívida e a execução fiscal;
Quanto ao parcelamento há de ser destacado que, além de interromper a contagem do prazo de prescrição, nos termos do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional, em regra ele também implica em uma confissão irretratável e irrevogável por parte do contribuinte de que deve aquela dívida naquele valor. Na prática isso quer dizer que no caso de o parcelamento não ser totalmente honrado e ser dada continuidade à execução, o contribuinte tem a sua possibilidade de teses de defesas praticamente eliminadas. Pelo menos, é esse o entendimento da Receita e da Procuradoria, posição esta muitas vezes acatada pelos Magistrados. Entretanto, muitos tributaristas defendem que, em relação a determinadas questões, como as da decadência e prescrição, fica sim mantida a possibilidade de defesa, mesmo diante da confissão.

(2) oferecimento de um bem a penhora, se houver, para o exercício do direito de defesa por meio de uma Ação denominada de Embargos à Execução Fiscal, prevista na Lei 6.830/1980. Ou seja, se não couber a defesa via Exceção de Pré Executividade, se o contribuinte não pagar, não aderir a um parcelamento ou não honrar este último, há a opção de oferecimento de bem, como dinheiro, carro, imóvel, etc, para ser penhorado, a fim de que seja viável a apresentação de uma outra defesa chamada de “Embargos do Executado”.

Detalhe, a opção pelo oferecimento dos Embargos depende, dentre outros, de haver a presença de um mínimo de fundamentos fáticos e/ou jurídicos de defesa, a fim de não se correr o risco de se configurar uma ação temerária ou de má fé.
Aqui dois assuntos merecem destaque:
(a)  Bem à penhora: nem todos os bens podem ser penhorados, como é o caso dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, os ganhos de trabalhador autônomo; dos honorários de profissional liberal; da quantia depositada em caderneta de poupança; dos móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; dos vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão (ver art. 649 do Código de Processo Civil, Lei 5.869/73); o bem de família, etc.

(b)  Penhora On LIne: é a grande "vedete" das atuais execuções. Ela tem sido cada vez mais requerida pela Receita/Procuradoria nas Execuções Fiscais, assim como cada vez mais deferida pelo Judiciário. Por ela o juiz, diretamente por um sistema chamado Bacen-Jud, indisponibiliza os numerários do contribuinte executado presentes nas suas contas bancárias, até o limite do valor atualizado da dívida. Mas mesmo aqui há bens que não podem ser objetos de penhora, no caso on line, como. Os salários e as aposentadorias.
Voltando ao assunto principal, se o contribuinte executado não tiver bens a ser oferecidos à penhora, deve comunicar isso o Juiz, principalmente em se tratando do imóvel considerado bem de família ou de salários ou pensões depositados em banco. O Magistrado, diante dessa informação do contribuinte executado, em regra, determina/ oportuniza a manifestação Receita/Procuradoria.

Bom, o fato é o seguinte, se o contribuinte prestou a informação correta sobre a inexistência de bens penhoráveis, eventual pedido de penhora por parte da Receita Federal deverá ser negado pelo juiz e, no caso de penhora indevida, deverá a mesma ser imediatamente levantada. Entretanto, se a comunicação do contribuinte sobre não ter bens para penhora não representar a realidade dos fatos e em tendo o Judiciário essa informação, haverá e serão válidos sim os procedimentos de penhora.
Mas, retornando para a situação de quem realmente não tem bens ou se os que ele tem não são passíveis de penhora, o caso se enquadra na hipótese prevista no artigo40 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), o qual determina que:

(a) não sendo encontrados “bens sobre os quais possa recair a penhora”, o “Juiz suspenderá o curso da execução”;
(b) se decorrer mais um ano sem que seja localizado os tais bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos da Execução Fiscal. Tais autos ficarão arquivados pelo prazo de cinco anos;
(c) se dentro desse período quinquenal de arquivamento forem eventualmente encontrados bens passíveis de penhora, os autos deverão ser desarquivados e a execução fiscal deverá ter prosseguimento;
(d) entretanto, se após transcorridos esses 05 anos sem que sejam encontrados os bens em questão, ocorrerá a chamada “prescrição intercorrente”, ou seja, o débito tributário e a sua respectiva execução fiscal se extinguem e... Ponto final.
Veja julgamento do STJ a respeito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 40 DA LEI 6.830/80.1. É certo que, nos termos da Súmula 106/STJ, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Contudo, no caso, depreende-se dos autos que não há nenhum elemento que comprove a inércia do Poder Judiciário, no que se refere à ausência de citação. Ressalte-se que a via eleita não admite a dilação probatória. 2. Nos termos da Súmula 314/STJ, "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo da prescrição intercorrente se inicia após um ano da suspensão da execução fiscal quando não localizados bens penhoráveis do devedor, conforme dispõe a Súmula 314/STJ, de modo que o arquivamento do feito se opera de forma automática após o transcurso de um ano. 3. Agravo regimental não provido.

Flavia Gallucci 
Advocacia Especializada
Economista e advogada, com atuação no sul do Estado do Rio de Janeiro, especificamente nas áreas constitucional,administrativa, empresarial, tributária - execução fiscal e parcelamento, responsabilidade civil - dano, consumidor, família, trânsito e ambiental. Defensora dos animais.