quinta-feira, 30 de abril de 2015

EDUCAÇÃO: "FARRA" DAS UNIVERSIDADES IRREGULARES CONTINUA

MPF processa faculdades irregulares no Oeste do Pará
Os estudantes pagam as mensalidades e, ao final do curso, recebem diplomas inválidos
Faculdades irregulares são processadas pelo MPF
Faculdades irregulares são processadas pelo MPF

O Ministério Público Federal ajuizou ação contra quatro faculdades particulares e seus proprietários que, associados, lesaram dezenas de estudantes na região Oeste do Pará, onde ofereciam cursos irregulares, sem autorização do Ministério da Educação, nos municípios de Óbidos, Prainha e Santarém. De acordo com a ação do MPF, o Instituto de Ensino Superior de Óbidos (Ieso), a Faculdade de Ciências Wenceslau Braz (Facibra), a Escola de Ensino Superior do Oeste do Pará (Espa) e a Sociedade Educacional Santo Augusto Ltda (Faisa).

Das instituições processadas, a Faisa tem registro no MEC para atuar exclusivamente no município de Santo Augusto, no Rio Grande do Sul e a Facibra também tem registro, para atuar em Wenceslau Braz, no Paraná.

Para atuar na região Oeste do Pará, as quatro faculdades montaram uma espécie de consórcio em que, por exemplo, o Ieso fornecia um curso que seria diplomado pela Facibra e depois pela Faisa. A terceirização da atividade de ministrar aulas não tem previsão no sistema educacional brasileiro, assim como a ausência de autorização para atuar nos locais dos cursos, seja para ensino presencial, seja à distância. Para piorar, em alguns casos, as faculdades não forneciam contratos escritos aos estudantes.

Os estudantes pagam as mensalidades e, ao final do curso, recebem diplomas inválidos ou não recebem diploma nenhum. Para o MPF, é situação de duplo prejuízo à população. Os estudantes são enganados e perdem o investimento e, em caso de diplomas inválidos, pessoas sem formação profissional válida podem passar a atuar no mercado.

Além das quatro instituições de ensino, são réus também no processo os administradores responsáveis por elas. Djanira Lúcia Braga, da Ieso; Fabiano Teixeira da Cruz, da Facibra; Arari Marajó Rocha, da Espa e Fabricia Pereira da Rocha, da Faisa. Além de serem obrigados imediatamente a paralisar a divulgação e o funcionamento dos cursos irregulares, todos podem ser condenados a pagar danos morais e materiais a cada um dos alunos. A indenização pode chegar a R$ 800 mil.

No total, já são 18 as instituições com cursos irregulares suspensos no Estado desde 2011, quando houve um aumento no número de denúncias feitas ao MPF sobre o problema.

Fonte: RG 15/O Impacto e MPF


POLÍTICA: NOTA REBATE ARGUMENTOS DA IGREJA CATÓLICA

ESCRITO POR DANTE MANTOVANI | 28 ABRIL 2015
Imagem do blog - internet
Quem vai na contramão da segurança e do combate à violência é a própria CNBB, que é contra também a doutrina moral e social da própria Igreja Católica, ao dar voz, apoio e amparo institucional a um projeto de poder totalitário, assassino, cleptocrata, e o pior de tudo, anticristão, que é o projeto de poder do Foro de São Paulo, cujo tentáculo brasileiro mais vistoso é PT.
A nota emitida pela CNBB (Confederação Nacional dos Bispos do Brasil) em 21 de Abril de 2015, ao término da 53. Assembléia Geral da CNBB, a despeito de usar muitas vezes a palavra “equívoco”, é ela própria um equívoco, do início ao fim, no que faz jus à origem etimológica do termo: escolha errada.

A começar pela citação bíblica, o único ponto de veracidade do texto que deve ser seguido à risca: “Entre vós não deve ser assim” (Mc 10, 43). De fato, não se deve levar a sério o texto publicado pela antiga cúpula da entidade que encabeça o projeto de reforma política que visa dar amplos, ilimitados e eternos poderes ao PT/Foro de São Paulo.
Já no início da nota, os subscritores Cardeal Raymundo Damasceno Assis, Arcebispo de Aparecida e Presidente da CNBB; Dom José Belisário da Silva, OFM Arcebispo de São Luís do Maranhão e Vice-Presidente da CNBB e Dom Leonardo Ulrich Steiner, Bispo Auxiliar de Brasília e Secretário Geral da CNBB, deixam transparecer certa apreensão com a realidade brasileira, o que na verdade é a apreensão deles mesmos com situação do partido para o qual trabalham descaradamente, o PT, que está na berlinda e encurralado entre a gigantesca oposição que as ruas lhe tem feito e uma crescente onda de novos intelectuais não alinhados à esquerda que os tem desmascarado de maneira contumaz e sistemática.
A nota fala em “ameaça às conquistas a partir da Constituição Cidadã”, do que se pode entender que a verdadeira ameaça é a perda da hegemonia do esquema de poder do Foro de São Paulo, que começa a ruir no Brasil, que, por sua vez, é seu grande financiador.
Os subscritores falam ainda em “risco à ordem democrática do País”. Ora, de qual ordem democrática eles falam? Acaso os prelados não estão informados das fraudes nas eleições de 2014 organizadas pela Smartmatic, que já foram amplamente denunciadas diante de jornalistas do mundo inteiro? Somente no Brasil não se fica sabendo de nada, porque aqui a mídia é totalmente comprometida com as subvenções estatais que garantem seu pleno alinhamento aos ditames do Foro de São Paulo.
A corrupção que a CNBB supostamente crítica foi praticada em níveis nunca d ´antes vistos nesta terra - exatamente pelo partido que a entidade gerou, embalou e continua vergonhosamente a defender ainda hoje. E essa corrupção não tem a destinação de enriquecimento de seus operadores: visa financiar o esquema comunista mundial, o que é facilmente demonstrado pelos empréstimos secretos que o (dês)governo federal tem feito a ditaduras comunistas genocidas, como a de Cuba, por exemplo. Em seguida, a pérola: "O momento não é de acirrar ânimos, nem de assumir posições revanchistas ou de ódio que desconsiderem a política como defesa e promoção do bem comum".
Para quem não está acostumado com o modo de agir fraudulento de agentes comunistas, é sempre prudente lembrar a essência do modus operandi esquerdista, ditado por Lênin: “acuse-os do que fazes, chame-os daquilo que és”. Ora, a única chance que o PT tem de manter-se no poder é exatamente por meio de acirrar os ânimos, notadamente os de sua milícia para-militar comandada por João Pedro Stédile, que tem todo apoio da CNBB, e que dirige essa milícia armada e inimputável diante da lei brasileira, o MST, que pode fazer o que bem entende sem responsabilização civil nem penal. O Sr. Lula da Silva, um dos fundadores do Foro de São Paulo, em fevereiro deste ano, já conclamou este seu particular exército vermelho à defesa do projeto de poder do qual ele é o chefe no Brasil: o projeto do Foro de São Paulo. Já as aludidas “posições revanchistas”, na verdade são as adotadas pelo próprio PT-CNBB: contra os militares, contra a democracia, contra eleições limpas, contra a própria doutrina da Igreja Católica, conforme fica evidente em trechos subsequentes desta própria nota que estamos comentando.
Já o uso da palavra “ódio” é muito revelador: revela um truque sujo para atribuir a um adversário inventado uma prévia desqualificação. Qualquer alegação em contrário aos planos comunistas de PT-CNBB é previamente rotulado de “discurso de ódio”, dirige-se a inimigos inventados e revela a total inversão da realidade, pois são eles mesmos – a seguirem o conselho de Lênin – os maiores instigadores do ódio: ódio entre as classes sociais, ódio no campo, ódio entre raças, ódio entre os sexos, ódio entre hetero e homossexuais, ódio entre negros e brancos. O verdadeiro discurso de ódio é da claque esquerdista para quem trabalha a CNBB, aparelhando a mais Sagrada das instituições a finalidades as mais espúrias que se possa imaginar.
Veja-se, por exemplo, o teor neo-paganista, internacionalista e novo-ordista destas declarações: “Projetos, como os que são implantados na Amazônia, afrontam sua população, por não ouvi-la e por favorecer o desmatamento e a degradação do meio ambiente”. Note-se aqui:
1-) Não se falou quais são esses projetos, o que torna o discurso, além de lero-lero propositadamente vago e impreciso, uma prévia proibição a que se pense a ocupação do solo amazônico pelas multidões de despossuídos que há no Brasil, o que demonstra, inclusive, que a CNBB quer que o povo brasileiro permaneça para sempre na miséria.
2-) como pode um projeto inexistente “afrontar” a população? Qual população? Qual o nome, RG, endereço dos afrontados? Percebe-se aqui o flatus vocis, o charlatanismo verbal de quem usa palavras de efeito absolutamente desprovidas de conteúdo e significado, destinadas a despertar uma tomada de posição em prol do projeto anti-brasileiro, novo-ordista e neo-paganista em curso. Dentro do próprio texto divulgado pela CNBB, a entidade confessa que trabalha mesmo é para os maiores inimigos do cristianismo na atualidade.
Na sequência, a nota destila veneno contra os projetos de terceirização em trâmite no Congresso Nacional, como se fossem retirar “direitos sociais”, porém estes são uma impossibilidade, visto que direitos somente podem ser exercidos por indivíduos. Ao falar em “direitos sociais”, a nota da CNBB nega a própria doutrina do livre-arbítrio, pois somente uma decisão livre e soberana do indivíduo pode ativar o exercício de um direito, porque caso contrário tratar-se-ia de mera imposição exterior.
Além do mais, a crise que eles fingem querer ajudar a superar, foi gerada pelo partido que eles sempre apoiaram, o que é, no mínimo, uma postura absolutamente hipócrita e incoerente por parte da CNBB.
A nota não para por aí. Argumenta ainda que a praga da sociedade é a corrupção. Para não repetir que eles ajudaram a criar o maior corruptor da história do Brasil, o PT, de acordo com o próprio magistério da Igreja, a inversão de prioridades é gritante. A vida é o grande bem dado por Deus ao homem, e maior ainda a salvação das almas dos homens nascidos. A CNBB, contudo, nada pronuncia contra a prática do aborto, que é o assassinato de crianças no ventre materno, sem direito de defesa, e sem direito a um batismo cristão, ou seja, a horrenda prática nega não só a vida ao nascituro, mas também a própria possibilidade de salvação de sua alma. Ao não condenar as práticas abortistas do governo que apoia, a CNBB é cúmplice dos que trabalham pela implantação do aborto. É de se duvidar até mesmo que esta ONG esquerdista seja composta por pessoas cristãs, que omitem sobre assunto muito mais grave do que o desvio de dinheiro público.
Nenhuma palavra há na nota da CNBB, igualmente, contra o homicídio de parcelas significativas da população brasileira pelos associados ao narcotráfico internacional, tão defendidos pelo PT e pela própria CNBB, através de sua “pastoral carcerária”, que este ano entrou com pedido no STF para solicitar ao seu presidente, o petista Ricardo Lewandowsy, a libertação de mais de 24 mil presos. Se algum desses 24 mil “coitadinhos” matar alguém, de quem será a responsabilidade?
Na sequência, a nota diz ainda que a PEC 215/2000 é uma afronta à luta histórica dos povos indígenas “que até hoje não receberam reparação das injustiças que sofreram desde a colonização do Brasil”, ou seja, criticam a própria Igreja que dizem representar, que foi a grande responsável pela catequização dos indígenas e por sua cristianização, assim como pelo descobrimento do Brasil.
A CNBB quer dar mais terras aos índios, mais bens materiais, mas não profere uma só palavra sobre iniciativas que levem o Evangelho a esses povos. Nenhuma preocupação com a salvação das almas dos índios, apenas em engordar suas contas bancárias. Nenhuma preocupação também com o povo brasileiro, cristão em sua imensa maioria. Nenhuma preocupação em dar terra ao povo pobre e cristão, pois se não for índio nem integrante do grupo terrorista do MST, não merece ganhar terra, de acordo com o pensamento cenebebista. Esta seletividade diz muito sobre o verdadeiro “mestre” a quem serve a CNBB.
A completa subserviência ao projeto petista de poder não para por aí, pois a nota se posiciona contrariamente também à PEC 171/1993, que propõe a redução da maioridade penal, com o fulminante argumento de que ela “não é solução para a violência que grassa no Brasil”. De fato, não é. A extinção da CNBB seria uma solução melhor, pois ela apoia a libertação de bandidos encarcerados que já mataram, roubaram, estupraram e traficaram drogas, além de apoiar a instalação de uma ditadura comunista que consiste em todo lugar em que foi implantada num verdadeiro morticínio de inocentes. Além de que os “soldados do crime” do PCC são um verdadeiro contingente em prol do caos e da desordem tão apregoados pelos políticos de esquerda, que são tão docilmente apoiados pela CNBB.
Mas vejam a solução que a CNBB aponta: “Investir em educação de qualidade e em políticas públicas para a juventude e para a família(...). Que tipo de educação? Uma educação cristã? Que tipo de política, uma política que favoreça a pregação do Evangelho de Jesus Cristo? Porque a CNBB tem tanto medo de mencionar o nome Daquele a quem diz servir? Fica evidente que para essa entidade, CRISTO não é a solução para problema algum, somente o aumento do poder da esquerda continental é que pode ser, para eles, a salvação da humanidade.
Claro que não poderia faltar nesta nota - que muito bem poderia ter sido escrita por qualquer dirigente petista ou socialista - um posicionamento contrário ao Direito Natural à livre defesa.
A nota da CNBB diz que “o projeto de lei 3722/2012, que altera o estatuto do desarmamento, é outra matéria que vai na contramão da segurança e do combate à violência”. Esse argumento é uma perfeita inversão da realidade.
Em três pontos.
1-) a doutrina da Igreja Católica é base do Direito Natural, cujo cujos princípios básicos são : a-)defesa da vida e da família b-)defesa da liberdade;
 c-) defesa da propriedade. Ora, em um país onde grassa a impunidade, a violência e a depravação moral, como se poderá defender qualquer desses direitos naturais, derivados da própria moral da Igreja, sem a possibilidade do acesso às armas de fogo?
2-) Como a CNBB explicaria, então, o fato estatisticamente comprovado de que em TODOS OS lugares do mundo onde as armas de fogo foram liberadas para os cidadãos de bem, os índices de violência diminuíram drasticamente, inclusive – e principalmente - se comparados com países onde as armas são proibidas aos cidadãos idôneos.
3-) Uma entidade que se diz cristã, não pode defender o genocídio do povo de seu próprio país. Ora, todo governo que desarmou a população civil, logo na sequência praticou contra seu próprio povo o democídio e genocídio. Um milhão e meio de mártires cristãos armênios são prova disso, assim como os milhões de mortos na Alemanha Nazista, na União Soviética e na China de Mao-Tsé-Tung. O império turco-otomano, a Alemanha Nazista, a URSS e a China de Mao também eram contrários ao armamento da população civil, exatamente como a CNBB.
Portanto, é evidente que quem vai na contramão da segurança e do combate à violência é a própria CNBB, que é contra também a doutrina moral e social da própria Igreja Católica, ao dar voz, apoio e amparo institucional a um projeto de poder totalitário, assassino, cleptocrata , e o pior de tudo, anti-cristão, que é o projeto de poder do Foro de São Paulo, cujo tentáculo brasileiro mais vistoso é PT, que é um de seus fundadores, subscritores e em cujas atas de fundação declara apoio explícito ao comunismo.
Somente no penúltimo parágrafo da nota da CNBB é que aparece uma quase envergonhada menção a Cristo, “medida de nossa conduta moral” – o que é falso, e soa como um disfarce, para não dar muito na cara que a CNBB trabalha mesmo é para o reino de César. Um César redivivo, totalitário e totalmente comunista.
Não é a primeira vez na história que a Igreja está povoada desde dentro pelos inimigos que mais a querem destruir, pois conforme demonstra Richard Wurmbrand , em seu livro Marx and Satan, o marxismo é um verdadeiro projeto satânico, que visa não apenas destruir a humanidade, mas até mesmo a Deus.
A CNBB, infelizmente, com esta nota abertamente pró-comunista e anti-cristã, escolhe mais uma vez apoiar os maiores e mais declarados inimigos da Igreja de todos os tempos e eras: os comunistas. O assunto não é irrelevante, vejam-se as consequências de tal prática para os cristãos: em acordo com o decreto do Papa Pio XII, de 1949, Decretum Contra Communismum, confirmado por São João XXIII, e que está em pleno vigor, quem apoiar o comunismo, usando para isso a estrutura ou a hierarquia da Igreja, está excomungado automaticamente, sem necessidade de sentença.
 Decreto do Santo Ofício de 1949:
Q. 1 Utrum licitum sit, partibus communistarum nomen dare vel eisdem favorem praestare.
[Acaso é lícito dar o nome ou prestar favor aos partidos comunistas?]
R. Negative: Communismum enim est materialisticus et antichristianus; communistarum autem duces, etsi verbis quandoque profitentur se religionem non oppugnare, se tamen, sive doctrina sive actione, Deo veraeque religioni et Ecclesia Christi sere infensos esse ostendunt.
Q. 2 Utrum licitum sit edere, propagare vel legere libros, periodica, diaria vel folia, qual doctrine vel actioni communistarum patrocinantur, vel in eis scribere.
[Acaso é lícito publicar, propagar ou ler livros, diários ou folhas que defendam a ação ou a doutrina dos comunistas, ou escrever nelas?]
R. Negative: Prohibentur enim ipso iure
Q. 3 Utrum Christifideles, qui actus, de quibus in n.1 et 2, scienter et libere posuerint, ad sacramenta admitti possint.
[Se os cristãos que realizarem conscientemente e livremente, as ações conforme os n°s 1 e 2 podem ser admitidos aos sacramentos?]
R. Negative, secundum ordinaria principia de sacramentis denegandis iis, Qui non sunt dispositi
Q. 4 Utrum Christifideles, Qui communistarum doctrinam materialisticam et anti Christianam profitentur, et in primis, Qui eam defendunt vel propagant, ipso facto, tamquan apostatae a fide catholica, incurrant in excommunicationem speciali modo Sedi Apostolicae reservatam.
[Se os fiéis de Cristo, que declaram abertamente a doutrina materialista e anticristã dos comunistas, e, principalmente, a defendam ou a propagam, "ipso facto" caem em excomunhão ("speciali modo") reservada à Sé Apostólica?]
R. Affirmative.
Dante Mantovani é doutor em Estudos da Linguagem pela Universidade Estadual de Londrina, apresentador do programa Música Universal na Rádio Vox e aluno do Seminário de Filosofia do prof. Olavo de Carvalho. 

quarta-feira, 29 de abril de 2015

MÍDIA: "CENSURADO"

Veículo de comunicação deve controlar comentários de internautas
Decisão da 3ª turma do STJ foi unânime.
A 3ª turma do STJ manteve indenização por dano moral a desembargador por postagens ofensivas contra o magistrado feitas por internautas em portal de notícias.
Um portal de notícias divulgou matéria acerca de HC concedido pelo desembargador, e no campo de comentários foram postadas mensagens dos leitores que o magistrado reputou ofensivas à sua imagem. Assim, ajuizou ação de danos morais contra a empresa jornalística, alegando que a matéria teria sido propositalmente elaborada de forma incompleta, com o deliberado objetivo de instigar manifestações agressivas dos internautas, o que aumentaria a popularidade do portal de notícias e, consequentemente, os lucros da empresa.
O juízo de origem condenou a empresa ao pagamento de R$ 80 mil, valor reduzido para R$ 60 mil pelo TJ/AL ao manter a condenação, que considerou a responsabilidade do portal por sua “conduta omissiva”: “Ter-se abstido de realizar o controle prévio do teor dos comentários e opiniões por ele divulgados, quando tal precaução, além de perfeitamente executável, configura o dever de cuidado a que estaria obrigado, na condição de empresa jornalística.

Controle prévio

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino foi o relator do REsp da empresa no STJ. Inicialmente, consignou que tanto doutrina quanto jurisprudência apontam que cabe a responsabilização apenas dos autores das ofensas, não da empresa titular do site. Contudo, considerou que “o caso em tela traz a particularidade de o provedor ser um portal de notícias, ou seja, uma empresa cuja atividade é precisamente o fornecimento de informações a um vasto público consumidor”.
Assim, na avaliação do relator, tratando-se de uma empresa jornalística, o controle do potencial ofensivo dos comentários é necessário, por ser atividade inerente ao objeto da empresa.
É fato notório, nos dias de hoje, que as redes sociais contêm um verdadeiro inconsciente coletivo que faz com que as pessoas escrevam mensagens, sem a necessária reflexão prévia, falando coisas que normalmente não diriam. Isso exige um controle por parte de quem é profissional da área de comunicação, que tem o dever de zelar para que o direito de crítica não ultrapasse o limite legal consistente respeito a honra, privacidade e a intimidade da pessoa criticada.”

Nessa toada, Sanseverino ainda aponta a ausência de qualquer controle, prévio ou posterior, “configura defeito do serviço, uma vez que se trata de relação de consumo”.

Ressalte-se que, tratando-se de uma empresa jornalística, não se pode admitir a ausência de qualquer controle sobre as mensagens e comentários divulgados, porque mesclam-se com a própria informação, que é o objeto central da sua atividade econômica, devendo oferecer a segurança que dela legitimamente se espera (cf. art. 14, § 1º, do CDC).”
A turma seguiu o voto do relator à unanimidade.
·         Processo relacionadoResp 1352.053

Imprensa : Auto-regulamentação

"Tratando-se de uma empresa jornalística, o controle do potencial ofensivo dos comentários não apenas é viável, como necessário, por ser atividade inerente ao objeto da empresa." A conclusão do ministro Paulo de Tarso Sanseverino orientou a 3ª turma do STJ a manter indenização por dano moral a desembargador alagoano por postagens ofensivas contra ele feitas por internautas em portal de notícias. Sanseverino destacou que "as redes sociais contêm um verdadeiro inconsciente coletivo que faz com que as pessoas escrevam mensagens, sem a necessária reflexão prévia, falando coisas que normalmente não diriam" e, nesse contexto, há necessidade de "um controle por parte de quem é profissional da área de comunicação, que tem o dever de zelar para que o direito de crítica não ultrapasse o limite legal consistente respeito a honra, privacidade e a intimidade da pessoa criticada".

Censura

A decisão acima merece um olhar mais apurado. Como bem disse o ministro relator Sanseverino, a controvérsia diz respeito à responsabilidade civil dos provedores de internet por mensagens postadas por terceiros. O marco civil da internet tratou do tema ao fixar, no art. 18, que o provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Na orientação da 3ª turma do STJ, no entanto, o marco civil "não se aplica à hipótese dos autos, porque os fatos ocorreram antes da entrada em vigor dessa lei, além de não se tratar da responsabilidade dos provedores de conteúdo". Para S. Exa., "não obstante o entendimento doutrinário e jurisprudencial contrário à responsabilização dos provedores de conteúdo pelas mensagens postadas pelos usuários, o caso em tela traz a particularidade de o provedor ser um portal de notícias, ou seja, uma empresa cuja atividade é precisamente o fornecimento de informações a um vasto público consumidor". Trocando em miúdos a decisão do Tribunal da Cidadania : empresas da área de informática não precisam realizar o controle prévio do que for postado pelos usuários ; o veículo de comunicação, por outro lado, deve censurar seus leitores. Salvo melhor juízo, o que se quer é impor aos meios de comunicação uma autocensura – qual jornal vai liberar a caixa de comentários ou manter páginas em redes sociais e correr o risco de um sem-número de processos judiciais ? A não ser, é claro, que haja um profissional 24 horas por dia analisando o que os internautas têm a dizer. Em outros tempos, isso tinha nome e sobrenome.

Social...
Pelo que se vê no conteúdo da decisão (duas migalhas pra trás), daqui a pouco o veículo de comunicação será punido por comentários feitos também em suas publicações no Facebook. E como as pessoas podem compartilhar as postagens, os veículos também serão punidos por comentários ofensivos feitos em postagens alheias. Valha-nos Deus. O que se deveria fazer é a identificação do autor do comentário e, sendo o caso de injúria, calúnia ou difamação, aplicar-lhe a punição. Os tempos mudaram, e com eles coisas ruins surgiram, juntamente com as boas. De modo que é preciso analisar o cotidiano com a contemporaneidade, e não com os compêndios do passado.
Esqueçamos
Ainda sobre o tema das notas anteriores, é preciso observar que muitas das vezes o teor ofensivo é subjetivo. O "censor" pode não achar que o leitor foi ofensivo ao comentar um texto de fulano dizendo que ele tem argumentos baixos. Mas o fulano, que é anão (característica ignorada pelo censor), pode ter visto nisso uma ofensa. Enfim, melhor mesmo é esquecer esse negócio de censura. Não foi uma boa ideia e ponto final. 

SAÚDE INDÍGENA: GOVERNO ARTICULA "MUDANÇAS" NO MODELO

A revisão do modelo da Saúde Indígena feita na surdina pelo governo do Brasil
Paulo Daniel Moraes* – Conselho Indígena de Roraima (CIR) saude indigena sus

Muito na surdina, como costumam ser todas as manobras deste grupo que se apropriou da sua gestão desde a criação da Secretaria Especial de Saúde indígena (SESAI) em 2010, foi anunciada recentemente a instalação de um grupo de trabalho para fazer a revisão da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, vigente desde o ano de 2000. Esta política foi fruto de um dos momentos mais alvissareiros do movimento indígena nos tempos recentes, e contemplou em suas diretrizes as propostas da II Conferência Nacional de Saúde Indígena realizada em 1993 e do I Fórum Nacional de Saúde Indígena realizado em 1998, após intensos debates em que participaram organizações indígenas, universidades e outros parceiros envolvidos por longos anos na luta por uma saúde indígena diferenciada e autodeterminada no Brasil.
A autonomia administrativa e financeira dos Distritos Sanitários Indígenas, um dos pontos fundamentais do modelo vigente, será a primeira a ser sacrificada pelo governo e substituída pelo modelo imposto da centralização e privatização representado pelo malfadado Instituto Nacional de Saúde Indígena (INSI). A participação paritária dos usuários indígenas nas deliberações, uma das cláusulas pétreas do Sistema Único de Saúde (SUS) prevista em nossa Constituição Federal, já foi enterrada, pois dos quinze membros do grupo de trabalho constituído pela Portaria nº 20 de 17/04/2015 apenas quatro são representantes indígenas, o que fere também o Direito de Consulta previsto na Convenção 169 que assegura o respeito a formas adequadas para obtenção de um consentimento livre, prévio e informado.
Entre os avanços conquistados pelo movimento indígena a partir da implementação desta política agora ameaçada estão o programa inovador de capacitação de Agentes Indígenas de Saúde (AIS) desenvolvido por alguns anos em todos os distritos, e o fortalecimento da Medicina Tradicional Indígena através do intenso intercâmbio entre parteiras, pajés, e as diversas formas próprias de cura e promoção da saúde. Por cinco anos, os povos indígenas do Brasil assistiram a inegáveis avanços na assistência à saúde de suas comunidades, com gestores técnicos, profissionais comprometidos, e investimentos adequados na infraestrutura e capacitação dos profissionais indígenas na grande maioria dos distritos sanitários.
Na região da Amazônia, onde a maioria dos distritos passou a ser gerida pelas organizações indígenas ou indigenistas, a sociedade envolvente assistiu com surpresa a um espetáculo inédito e educativo, onde as próprias lideranças indígenas passaram a controlar orçamentos em muitos casos superiores aos dos municípios de referência, administrando com seriedade e competência a responsabilidade que lhes foi confiada. Os conselhos de saúde viveram um tempo de autêntica independência e empoderamento, tomando as decisões estratégicas que permitiram a implantação e estruturação dos Distritos Sanitários Indígenas nos moldes que até hoje persistem, apesar de todos os obstáculos enfrentados nos últimos dez anos.
Muitos festejaram quando no início do governo Lula aconteceu o fracasso deste modelo, considerando as organizações indígenas e seus assessores técnicos como culpados, sem considerar que a maioria dos convênios afundou por falta de apoio do governo federal e através das artimanhas perversas movidas pelos grupos políticos que desde aquela época passaram a controlar a administração e os orçamentos dos distritos. Todas as discussões sobre a instituição de um marco legal para as parcerias com organizações indígenas e indigenistas foram jogadas no lixo, e a corrupção e o autoritarismo passaram a prevalecer de forma generalizada entre os gestores da FUNASA e depois da SESAI.
Algumas organizações que mantinham convênios para atenção à saúde indígena com a FUNASA quebraram devido a atrasos propositais dos repasses pelo governo, que geraram processos trabalhistas milionários que acabaram inviabilizando financeiramente estas organizações. Outras respondem até hoje a processos administrativos e judiciais devido a procedimentos pactuados e aprovados pelos gestores da época, e que depois em uma interpretação enviesada e maldosa, passaram a ser questionados por infringir normas que nem estavam vigentes na época, como reconheceu recentemente o Tribunal de Contas da União em sentença final relacionada a um convênio do Conselho Indígena de Roraima (CIR).
A criminalização de lideranças e organizações indígenas e indigenistas que de boa fé se envolveram na construção desta política, atendendo a um convite do próprio governo federal e à insistente reivindicação das comunidades envolvidas, é uma das páginas mais obscuras e injustas da história recente do indigenismo no país, e que ainda precisará ser contada de forma idônea e imparcial para que toda a sua verdade seja revelada no futuro.
O protagonismo na construção da Política de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas vigente sempre esteve com os povos indígenas, que construíram de forma legítima o consenso necessário para a vitória de suas propostas nas Conferências e em outros fóruns de discussão, e com habilidade política abriram os espaços no governo e no Congresso Nacional para a sua aprovação e efetivação. Já naquela época as lideranças indígenas alertavam para o perigo das intervenções em saúde que mais prejudicam do que ajudam, como a presença massiva de profissionais não índios sem adequada preparação antropológica e indigenista promovendo a medicalização e dependência, e causando transtornos à vida das comunidades indígenas, sem respeito às formas próprias da cultura e organização social.
Parece que este é agora o horizonte que a SESAI quer alcançar com a sua nova política…
Boa Vista – Roraima, 25.04.2015.
*Médico sanitarista e indigenista 

SERVIDORES PÚBLICOS: GASTOS ATÍPICOS SERÃO MONITORADOS

Gastos atípicos de servidores públicos serão monitorados
Após Operação Lava Jato, Conselho de Controle de Atividades Financeiras volta atenção para funcionalismo, postos de gasolina e agências de turismo
Apreensões da 9ª fase da Operação Lava Jato
Apreensões da 9ª fase da Operação Lava Jato(Polícia Federal/Divulgação)
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, vai disparar nesta semana alertas a bancos, empresas e outras instituições financeiras para que passem a comunicar qualquer movimentação atípica envolvendo servidores públicos.

Também integram o "grupo de risco" do Coaf agências de turismo, postos de gasolina que realizam factoring (negociação de créditos), empresas de comércio exterior - em razão de remessas ilegais -, importadores de produtos que podem ser usados para produzir drogas, sites de vendas de internet, movimentações de cartões de benefícios - pelos quais pode-se praticar agiotagem -, contas bancárias de estudantes - pelas quais pode circular dinheiro do tráfico -, além de prefeituras que contratam shows sem licitação.

A atenção redobrada sobre servidores e postos de gasolina, por exemplo, se deve à experiência adquirida com a Operação Lava Jato. Isso porque foi a partir de suspeitas sobre as movimentações financeiras de um posto de combustível de Brasília que a Polícia Federal (PF) conseguiu desbaratar o megaesquema de lavagem de dinheiro e corrupção na Petrobras. Localizado a três quilômetros do Congresso Nacional, o Posto da Torre era um dos postos de combustíveis que realizavam factoring. E serviu, segundo as investigações, de base de pagamento de propinas. A operação da PF, inclusive, foi batizada de Lava Jato por causa desse posto.

Servidores públicos ou ligados a estatais também são protagonistas do escândalo. Funcionários da Petrobras, como Pedro Barusco e Paulo Roberto Costa, movimentaram milhões dentro e fora do país a partir de desvios em contratos da companhia.

O Coaf é um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda que atua na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro e ao terrorismo. Tem a função de identificar ocorrências suspeitas e comunicá-las às autoridades policiais quando concluir que houve indícios de lavagem, ocultação de bens ou qualquer outro ilícito.

Bancos, operadoras de cartões de crédito, lojas de arte, antiguidades, joias, pedras preciosas, loterias, juntas comerciais, entre outros, são orientados a avisar o Coaf sobre movimentações suspeitas. As instituições financeiras já são obrigadas a alertar o órgão fiscalizador quando há transação que supere os 100.000 reais. Outros alertas podem ser dados em operações menores, como aquelas que movimentam valores superiores a 10.000 reais, desde que haja uma suspeita do banco.

Essa é a terceira vez que o Coaf divulga alertas para segmentos financeiros e comerciais em todo o país. Segundo o presidente do órgão, Antônio Gustavo Rodrigues, os avisos funcionam como um "fique esperto" para determinadas transações que possam ter aparência de legalidade. É preciso atualizar os informes porque há uma sofisticação dos métodos para lavagem de dinheiro cada vez que um esquema criminoso é desbaratado.

Em alertas anteriores, o Coaf chamava a atenção para esquemas que incluíam, por exemplo, o "aluguel" de contas bancárias. O sistema financeiro foi avisado de que integrantes de quadrilhas abordavam clientes de bancos nos terminais de autoatendimento das agências alegando não possuírem conta corrente. Diante da necessidade de receber, com urgência, transferência de recursos para pagamento de despesas médicas de familiares, "alugavam" a conta, prometendo comissão à pessoa abordada. Investigações mostraram que criminosos usam esse mecanismo para receber dinheiro de sequestro e outros crimes sem deixar rastro. O dinheiro era sacado e o criminoso desaparecia em seguida.

Após receber avisos sobre movimentações atípicas, o Coaf produz Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs). O próximo passo é o encaminhamento do material para órgãos de investigação como a Polícia Federal e o Ministério Público, que apontam a ilicitude.

A Lava Jato foi iniciada a partir de relatórios elaborados pelo Coaf encaminhados à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal ainda em 2011, três anos antes de a operação ser deflagrada, em março de 2014. As informações eram de movimentações suspeitas nas contas de empresas e pessoas físicas ligadas, por exemplo, ao Posto da Torre. Ao todo, o órgão fiscalizador do Ministério da Fazenda já produziu 182 relatórios para a Lava Jato.

 (Com Estadão Conteúdo)

JÚRI INDÍGENA: A IMPORTÂNCIA DO PROTAGONISMO INDÍGENA

Júri indígena em Roraima absolve réu de tentativa de homicídio

Outro réu do processo foi condenado por lesão corporal leve; cabe recurso. 

Réus disseram que atacaram vítima para se defender contra 'entidade má'.
Emily Costa
Do G1 RR Júri ocorreu no Malocão da Demarcação, no interior da Raposa Serra do Sol, Nordeste de Roraima (Foto: Emily Costa/ G1 RR)
Júri ocorreu no Malocão da Demarcação, no interior da Raposa Serra do Sol, Nordeste de Roraima (Foto: Emily Costa/ G1 RR)

Debaixo das 18 mil palhas de buriti do Malocão da Homologação, no interior da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, o primeiro júri popular indígena do Brasil absolveu um réu acusado de tentativa de homicídio e condenou o outro réu do processo por lesão corporal leve. Os dois, que são irmãos e indígenas, foram acusados de atacar um terceiro índio. O julgamento, que durou mais de 13 horas, ocorreu nesta quinta-feira (23) e teve a presença de cerca de 200 pessoas, conforme estimativa da Polícia Militar. O Ministério Público de Roraima (MPRR) informou que vai recorrer da decisão.

Os réus do processo, Elsio e Valdemir da Silva Lopes foram acusados de tentar matar Antônio Alvino Pereira. Os três, que são da etnia Macuxi, se envolveram em uma briga no município de Uiramutã, na Raposa Serra do Sol, na tarde do dia 23 de janeiro de 2013. Durante a confusão, Elsio e Valdemir cortaram o pescoço e o braço de Antônio, respectivamente. Após a briga, os irmãos alegaram legítima defesa contra Antônio e afirmaram que a vítima estava dominada pela entidade indígena Canaimé. À época, eles foram presos em flagrante e ficaram detidos por 10 dias na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, em Boa Vista.
 Réus são irmãos da etnia Macuxi; eles não quiseram conceder entrevistas à imprensa (Foto: Emily Costa/ G1 RR)
Réus são irmãos da etnia Macuxi; eles não quiseram conceder entrevistas à imprensa(Foto: Emily Costa/ G1 RR)

Durante o júri, o chamado Conselho de Sentença, formado apenas por índios da própria reserva, considerou a culpa de Elsio e admitiu que ele teve a intenção de matar Antônio. Contudo, o absolveu pela tentativa de homicídio. Valdemir, em contrapartida, foi condenado, mas teve a culpa por lesão corporal grave atenuada para lesão corporal simples. Com isso, ele foi sentenciado a cumprir pena de três meses de pena no regime aberto, podendo ainda recorrer da decisão em liberdade.

Ao todo, dentre réus e vítima, 10 testemunhas foram ouvidas no caso. Todas elas prestaram depoimento ao júri formado por quatro homens e três mulheres das etnias Macuxi, Ingaricó, Patamona e Taurepang. Dentre eles, o filho da vítima, o proprietário do bar onde ocorreu a tentativa de homicídio e o homem que, segundo os réus, teria dito que a vítima estava sob influência do Canaimé.

Ao G1, o juiz responsável pelo caso, Aluizio Ferreira, se limitou a dizer que a "decisão do júri é soberana e tem que ser acatada". Ele frisou que o júri foi válido, legal e realizado conforme prevê a Constituição Federal e o Código Penal.
 Indígenas acompanharam a realização do júri popular indígena na Raposa Serra do Sol, no Nordeste de Roraima (Foto: Emily Costa/ G1 RR)
Indígenas acompanharam a realização do júri popular indígena na Raposa Serra do Sol,no Nordeste de Roraima (Foto: Emily Costa/ G1 RR)

"Foi uma forma muito peculiar de tentar resolver um conflito, foi diferenciado e é algo que deve, no meu entender ser reproduzido. Obviamente, isso depende do Poder Judiciário e dos meus pares, mas eu considero que esse júri provoca reflexão", alegou.

Os réus e a vítima não quiseram conceder entrevistas à imprensa.

Defesa comemorou a sentença

O defensor público estadual José João e a advogada Thais Lutterbak, que defenderam Valdemir e Elsio, respectivamente, consideraram o resultado do júri como 'positivo', apesar da condenação de um dos réus.

"Na verdade, a tese da defesa foi vitoriosa, porque nós afirmamos que o Valdemir não cometeu o crime de lesão corporal grave, conforme a acusação alegava. O júri entendeu que houve uma lesão corporal leve, a qual depende de representação por parte da vítima, o que já prescreveu", afirmou José João.

Segundo o defensor, para que haja punição no caso, a vítima teria que ter feito uma representação contra o agressor. Entretanto, o prazo para fazê-la é de seis meses depois de saber quem é o autor do fato, o que já teria transcorrido, conforme José João.

Questionada sobre a tese de legítima defesa contra a ação do Canaimé, Thaís, advogada do réu absolvido, reiterou que a ação dele foi confessada, mas justificada sob a ameaça da entidade indígena.
 Defesa comemorou veredicto; defensor considera que na prática os dois réus foram absolvidos  (Foto: Emily Costa/ G1 RR)
Defesa comemorou veredicto; defensor consideraque na prática os dois réus foram absolvidos(Foto: Emily Costa/ G1 RR)

"A defesa nunca negou a autoria e a materialidade do fato. Então, o júri entendeu que houve um contexto que justificava o cometimento do delito. É claro que não estamos dizendo que a vítima é um canaimé, mas sim que houve um contexto que fundamentou a atuação dos réus", alegou.

Durante o júri, Valdemir alegou em depoimento que o crime aconteceu pois ele e seu o irmão estavam se defendendo contra do Canaimé. Por sua vez, Elsio confessou aos jurados que golpeou o pescoço da vítima com uma faca de "cortar laranja".

MP alega ilegalidade do júri

Desde o início do julgamento, os promotores do MPRR, Diego Oquendo e Carlos Paixão, alegaram que o júri é passível de ser anulado, pois a seleção do corpo de jurados formado unicamente por índios exclui pessoas pertencentes a outras etnias da sociedade, o que vai contra o artigo 436 do Código de Processo Penal.

"Se um morador de uma favela do Rio de Janeiro comete um crime, ele vai ser julgado apenas por membros dessa comunidade? Não. Então, porque isso deveria ocorrer em uma comunidade indígena?", questionou Paixão durante coletiva de imprensa.

Sobre a decisão final do júri, Paixão e Oquendo afirmaram que a setença é contrária às provas do processo, onde ficou claro que houve a lesão corporal grave por parte do réu absolvido. Eles atribuíram a absolvição dele a não compreensão dos jurados sobre os questionamentos feitos no julgamento.

Durante o tribunal do júri popular, é procedimento que após os debates, o juiz apresente uma séria de perguntas simples aos jurados, chamadas de quesitação, onde ele questiona sobre o crime. A essas perguntas, os jurados devem responder 'sim' ou 'não'.

Às perguntas iniciais sobre Elsio, o júri respondeu que houve a tentativa de homcídio e atribuiu a culpa a ele, mas, apesar disso, decidiu absolvê-lo. Por isso, o promotor Carlos Paixão, considerou a decisão 'juridicamente legal, mas desconexa'.

"Olha só a incongruência: o fulano sofreu a lesão? Sim. O beltrano produziu a lesão? Sim. Ele quis matar? Sim. Daí vem o quesito 'você o absolve? Sim'", argumentou, acrescentando que o Ministério Público recorrerá de sentença dentro do prazo de cinco dias.
 No sentido horário: líder indígena Zedoeli Alexandre e o juiz de direito responsável pelo caso, Aluizio Ferreira; eles concederam entrevista coletiva antes do início do júri (Foto: Emily Costa/ G1 RR)
No sentido horário: líder indígena Zedoeli Alexandree o juiz de direito responsável pelo caso, Aluizio Ferreira; eles concederam entrevista coletiva antes do início do júri (Foto: Emily Costa/ G1 RR)

'É brutal', diz líder indígena sobre julgamento

Ao G1, o coordenador regional da região das serras, Zedoeli Alexandre, avaliou o julgamento dos 'brancos' como brutal. Apesar disso, de acordo com ele, a ação muda a forma como os indígenas lidarão com os conflitos a partir da realização do júri.

"Chegamos ao nosso objetivo de nos ajudar a resolver os nossos problemas. Entretanto, ficou marcada a forma como os brancos realizam um julgamento. É brutal e muito diferente da nossa forma, mais respeitosa e educativa de julgar", esclareceu Zedoeli.

Sobre o envolvimento do Canaimé no caso, Zedoeli garantiu que a referência à entidade no processo não deixou os jurados nervosos. "Não temos como afirmar o envolvimento do Canaimé, afinal ele faz parte da cultura indígena tradicional. Não temos como dizer que foi ele, ou não. Então, acredito que tudo foi esclarecido e estamos tranquilos com o término do julgamento", afirmou.

BELO MONTE: ATRASO NAS OBRAS PODE GERAR PREJUÍZO MILIONÁRIO

Aneel nega adiar cronograma e Belo Monte pode ter prejuízo milionário

Obra da usina, que deveria começar a operar em fevereiro, está atrasada.
Consórcio deve ser obrigado a comprar energia para entregar a clientes.

Fábio Amato
Do G1, em Brasília
 Turbina da unidade geradora I de Belo Monte (Foto: Betto Silva/ Norte Energia)
Turbina da unidade geradora I de Belo Monte(Foto: Betto Silva/ Norte Energia)

Depois de quase 5 meses de análise, a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu nesta terça-feira (28) rejeitar o pedido do consórcio Norte Energia, responsável pela construção da hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, para adiar o cronograma de entrada em operação da usina.

A alteração no cronograma isentaria a Norte Energia de comprar no mercado, de outras usinas, a energia que vai deixar de gerar devido a atrasos nas obras, para entregar aos clientes. A decisão da Aneel, portanto, deve obrigar o consórcio a cumprir seus contratos, o que pode representar um prejuízo milionário.

Maior projeto do país na área elétrica, Belo Monte deveria ter começado a gerar energia, e a entregá-la a seus clientes, em 28 de fevereiro de 2015. Nesta data, de acordo com cronograma previsto em contrato, entraria em operação a primeira turbina da hidrelétrica. Porém, de acordo a Norte Energia, isso só deve acontecer em novembro de 2015 – ou seja, 9 meses depois do previsto.

Os atrasos atingem o chamado Sítio Pimental, casa de força complementar de Belo Monte, que ao todo terá 6 turbinas com capacidade para gerar 233,1 MW (megawatts), cerca de 3% de toda a eletricidade que será produzida pela hidrelétrica. O contrato de concessão prevê que, até novembro, 5 das 6 turbinas de Pimental deveriam entrar em operação, num total de 194,25 MW, mas esse cronograma não será cumprido.

Norte Energia vai recorrer

Em comunicado, a a Norte Energia informou que discorda da decisão da Aneel e que irá recorrer da decisão.

"A decisão da Aneel, além de não considerar um direito do empreendedor previsto em cláusula do contrato de concessão, poderá trazer imensos prejuízos ao maior empreendimento hidrelétrico em construção no Brasil", disse a empresa, acrescentando que agiu dentro da lei das normas vigentes no setor elétrico.

"A despeito de ter claro que a excludente de responsabilidade é um direito seu, a Norte Energia agiu o tempo todo para minimizar, o tanto quanto possível, o impacto danoso dessas ocorrências sobre o cronograma do empreendimento e o fez com o incremento de equipamentos, mão de obra e adoção de novas tecnologias", completou o consórcio.

O maior acionista do consórcio é o grupo Eletrobras, com participação de 49,98%. Na sequência, estão os fundos Petros (dos funcionários da Petrobras e o Funcef (dos funcionários da Caixa), com 10% cada um. Os outros acionistas são a Neonergia, Cemig, Light, Vale, Sinobras e J.Malucelli Energia.

Atraso chega a 455 dias

A Norte Energia alega não ter responsabilidade pelo atraso nas obras, que chega a 455 dias. Segundo ela, o descumprimento dos prazos foi provocado por dificuldades em obter licença ambiental e demora na emissão de declarações de utilidade pública de áreas necessárias à implantação do projeto, emitidas por órgãos públicos, além de paralisações dos trabalhos determinadas por decisões judiciais, invasões dos canteiros de obra por ribeirinhos e indígenas da região, e de greves de funcionários.

Por conta disso, o consórcio pediu à Aneel que adiasse o cronograma de implantação de Belo Monte em 455 dias e, dessa maneira, o isentasse de cumprir as penalidades previstas em contrato por conta do atraso, ou seja, de comprar no mercado, de outras usinas, a energia que não vai gerar, para entregar aos clientes.

Esses clientes são distribuidoras que teriam que comprar elas próprias a energia não entregue por Belo Monte, caso o cronograma fosse adiado. O prejuízo, porém, acabaria repassado aos consumidores via mais aumentos nas contas de luz. Entre as distribuidoras que contrataram energia da usina estão algumas das maiores do país, como a Bandeirante e a Eletropaulo, de São Paulo, a Light, do Rio de Janeiro, e a Cemig, de Minas Gerais.

Ineficiência

O relator do processo na Aneel, diretor José Jurhosa, seguiu a orientação da área técnica da agência que, no final de 2014, já havia rejeitado as alegações da Norte Energia para o atraso nas obras de Belo Monte, conforme antecipou o G1.

De acordo com o relatório, os problemas apontados não justificam o adiamento do cronograma que, inclusive, foi proposto pelo próprio consórcio. O contrato de concessão estabelece que o empreendedor assume o risco de eventuais atrasos, mas prevê a possibilidade de excluir essa responsabilidade nos casos em que a demora sai do controle da empresa, o que não foi o caso, segundo a avaliação da Aneel.

Jurhosa apontou “conduta contraditória” da Norte Energia, que só em 2013 teria reconhecido que os problemas poderiam levar a atraso nas obras. O diretor apresentou relatórios de acompanhamento da obra e até resposta da empresa para reportagens publicadas na imprensa em que ela afirma que seria possível compensar as paralisações registradas.

Sobre os 96 dias de paralisação provocados por greves de trabalhadores e invasões de canteiros, por exemplo, o relatório diz que “foram eventos isolados e desconexos”, registrados entre março de 2011 e maio de 2014, com duração de no máximo 10 dias e que “nunca alcançaram toda a obra.”

Já sobre uma liminar da Justiça em favor de uma associação de criadores de peixes ornamentais, que segundo a Norte Energia paralisou as obras entre setembro e dezembro de 2011, a Aneel aponta que ela atingiu apenas os trabalhos no leito do rio Xingu, onde a hidrelétrica está sendo construída, e que o próprio consórcio havia admitido antes que não haveria impacto no cronograma.

O relatório ainda aponta falta de agilidade e “inépcia” da empresa em cumprir condicionantes exigidas para a obtenção da Licença de Instalação, além de demora para apresentar informações complementares para a emissão da Declaração de Utilidade Pública (DUP) de áreas necessárias para a implantação do projeto.

Postergação

Diante das constatações, Jurhosa classificou de “mera postergação de prazos” a proposta de alteração de cronograma proposta pela Norte Energia, “considerando a inexistência de iniciativas para mitigação dos atrasos e tampouco de estratégias objetivas para o alcance dos prazos para operação comercial.”

Já o diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino, afirmou que o adiamento do cronograma “provocaria sérios impactos para as distribuidoras” que contrataram a energia de Belo Monte, e teriam que ir ao mercado para substituí-la, pagando preços mais altos.

“Não pode ser qualquer razão para atrasar e trazer a conta para quem contratou a energia da usina. Não é razoável”, disse Rufino.

Investimento de R$ 28,9 bilhões

Em construção no Pará, Belo Monte tem a conclusão das obras prevista para janeiro de 2019. Com um investimento estimado em R$ 28,9 bilhões, a usina terá potência de 11.233 MW e deve gerar 4.571 MW médios, instantaneamente.

De acordo com a Norte Energia, o Sítio Belo Monte, que responderá por 97% da eletricidade do empreendimento (11 mil MW), não registra atraso e a entrega da energia aos clientes terá início em março de 2016, conforme previsto em contrato. Entretanto, no processo a empresa também pede o adiamento, pelo prazo de 365 dias, do cronograma para entrada em operação do sítio Belo Monte.