sexta-feira, 28 de abril de 2017

COMPORTAMENTO: DESCULPE, MINHA PACIÊNCIA ESGOTOU!

Gostaria de começar pedindo desculpas
Por Wandy Luz


Peço desculpas, mas já não tenho tempo para brigar com egos e discutir com mentes pequenas. Eu não tolero mais pobreza de espírito. O mundo já é difícil como é; eu, e certamente você também, não precisamos de mais drama, gente complicada, banalidades, e tudo aquilo que não nos acrescenta nada.
Revolta? Não, de jeito nenhum
A maturidade faz com que nos importemos menos com o que não importa. Nos termos atuais não tenho mais saco para ‘mimimi’, tenho pavor de quem vive achando que tudo é ‘recalque’, não suporto superficialidade, porque sou à moda antiga e ainda aprecio valores, honestidade e gente digna.
pedindo desculpas
Eu ainda acredito que pessoas boas existem, e as quero o mais perto possível, porque gente do bem me inspira, gente do bem me faz querer ser melhor, mais e mais.
Não posso, não quero e não vou ser coadjuvante no palco da vida, é nossa tarefa tomar as rédeas do nosso destino. Não seja a vítima da história, nunca se acomode nem aceite o que não está bom, o que não é bom.
Que o bom senso prevaleça, que você passe pela vida de cabeça erguida, sem perder a pureza no coração, sem se rebaixar ao nível de quem não sabe amar, de quem não sabe viver.
Para os obstáculos, os dias difíceis, a resposta é resiliência e fé em Deus.
Fuja das almas vazias, fuja de gente que fala de gente, discuta ideias, preocupe-se mais com a sua vida, e deixe de se preocupar com a vida do ‘vizinho’.
Já dizia o poeta, tudo vale a pena se a alma não é pequena
Não tenha alma pequena, pense grande, faça coisa grandes, e ocupe-se com o que fará uma diferença significativa na sua vida. O resto será sempre o resto, e nós nunca precisamos de restos para sermos felizes, certo?
Para resumir, o que eu quero dizer é: cuide, respeite e seja fiel a sua essência. Em tempos de superficialidade aguda, feliz é aquele que aprendeu que é na simplicidade, na humildade e nas coisas pequenas que mora a verdadeira felicidade. O que sobra é só ilusão, e quem se ilude normalmente se machuca. A escolha é, e sempre será, só sua.
Então, afaste-se das desculpas e escolha com sabedoria!
Paz, luz, amor e muita gratidão na vida de todos vocês!
Wandy Luz

http://www.wandyluz.net/
Jornalista, colunista, filha do Universo e amante da liberdade. Um ser humano que se encanta a cada dia mais com os mistérios da vida e suas dimensões. Escrever pra mim é desejar e eu desejo que seu espirito seja livre e a alma plena. Que o sonhar traga esperança e que a dor traga entendimento. Em minha jornada fiz como missão questionar e explorar os mistérios desse segredo que e viver. 

BRASIL: QUAL O FUTURO DE UM POVO QUE ENTERROU A SUA ÉTICA?!

A falta de ética prejudica a sociedade e custa caro ao Brasil

Crise moral e ética no Brasil

De maneira simplificada, podemos afirmar que vivemos uma crise ética e moral no Brasil. Nunca vivenciamos, quase que diariamente, tantos escândalos de corrupção por parte de políticos, empresários e até mesmo por parte da população – lembrem-se das cenas de furtos praticados no Espírito Santo durante a greve dos policiais militares do estado capixaba. Desse modo, a questão não parece ser somente a impunidade, mas sim a falta de atitudes pautadas na ética e honestidade. Afinal, a integridade é um dever de todos, independentemente do cargo ou posição social.

É até difícil eleger qual o maior escândalo vivenciado no Brasil nos últimos anos. Poderíamos começar listando o triplex do ex-presidente Lula, a “alma mais honesta”, ou o “Mensalão”, mas, diante do “Petrolão”, tudo isso se torna pequeno demais. Só que a lista não para por aí. Vivenciamos os esquemas das empreiteiras, a CPI dos Correios, os empréstimos do BNDES – em especial para as “democracias” de Cuba e Venezuela – ou o mais recente e assustador caso da Operação Carne Fraca da Polícia Federal, que maculou ainda mais a imagem do Brasil no exterior, gerando bloqueio das exportações para vários países. Entretanto, o propósito do texto não é fazer uma retrospectiva desses vergonhosos acontecimentos, mas sim provocar uma reflexão sobre até que ponto a sociedade é conivente com essas atitudes desonestas, questionando também os  códigos de ética que seguimos e o custo disso para a sociedade.

pm de greve
PM de greve – caos nas ruas

A ética está relacionada às escolhas de cada um, fundamentada nas ideias de bem e nas virtudes, como nossos valores e condutas. Toda vez em que estamos diante de uma situação temos que optar entre diferentes alternativas, e a escolha correta nem sempre é a mais atrativa ou mais fácil. Todo ser humano possui um senso ético, uma espécie de consciência moral, estando constantemente avaliando suas ações para discernir se são certas ou erradas, justas ou injustas. Ter ética é também respeitar uma determinada realidade, construída histórica e socialmente a partir de relações coletivas entre os seres humanos nas sociedades onde nascemos.

Podemos usar como referência a parábola dos Três Conselhos, em que o primeiro é: “Não tome atalhos na vida, pois eles podem te levar a caminhos desconhecidos”. Isso pode ser aplicado para muitos daqueles que usam do “jeitinho brasileiro” para tirar vantagens. Se em um primeiro momento isso pode resultar em uma proveito, no final será sempre a pior escolha. Em uma sociedade sem ética, em que cada um ignora os direitos e o respeito aos demais, a vida torna-se pior, a sociedade se desequilibra, e todos perdem. Por isso, essa falta de ética tem custado caro aos brasileiros.

Seja na falta de investimento público em escolas, na infraestrutura, na saúde ou nas nossas empresas. Um exemplo claro é o da Petrobras, que já foi a sexta maior empresa do mundo e hoje vive o momento mais difícil de sua história com dívidas gigantescas, sendo investigada em várias partes do mundo, perdendo seu de valor de mercado e reduzindo sua capacidade de investimento. As demissões de empregados e o atraso no pagamento de fornecedores são resultados disso. Consequentemente, toda a sociedade perde. Os funcionários sentindo os efeitos diretamente e, indiretamente, sentem todos aqueles que dependiam dessa movimentação financeira. Mas o custo não é somente financeiro, é também cultural. A cada vez em que isso se repete, nossos valores éticos – construídos com muita luta – vão se perdendo. Quem paga por isso somos todos nós.

Crise moral e ética no Brasil
Qual é o tipo de nação que queremos construir?

Pense: independente da sua profissão ou local de trabalho, qual o futuro que você deseja construir? Hoje, a maioria das empresas têm seus próprios códigos de ética e, acredite, até a ODEBRECHT tem! Porém, alguns de seus colaboradores não norteiam seus comportamentos nesse conjunto de regras que deveriam ser seguidas. Precisamos sempre de autoquestionamento: quais são as nossas responsabilidades? Que consequências as nossas decisões geram? Após isso, temos que refletir sobre nossas atitudes cotidianas, pois são nas pequenas coisas que se promovem grandes mudanças.

Se existem tantos políticos corruptos no governo, isso é um sinal de que a sociedade precisa praticar essa autoanálise mais vezes, porque talvez o problema esteja na nossa falta de consciência ética e, desse modo, começamos a achar normal essa série de escândalos. Afinal, “estamos acostumados”, “todo mundo faz”, “é da cultura brasileira”… É hora de exercer a ética! Primeiro em nossas atitudes e depois cobrando de nossos representantes.

Sobre o autor do artigo

Autor



Paulo Henrique Andrade é estudante de Engenharia de Produção no IBMEC e seguidor da página do Instituto Liberal de Minas Gerais.

quinta-feira, 27 de abril de 2017

BRASIL: SUPERSALÁRIOS E SUPERAPOSENTADORIAS

Quem São Os Servidores Públicos Que Ostentam Supersalários e Aposentadorias Milionárias que Custam ao País R$ 20 Bilhões Por Ano
matéria de novembro 2016
A dentista Márcia Maria Brandão Couto, de 55 anos, leva uma vida confortável no Rio de Janeiro. Independentemente do que possa faturar com sua profissão, ela recebe dos cofres púbicos uma remuneração fixa de R$ 43 mil mensais, mesmo sem nunca ter trabalhado no governo. Trata-se de uma pensão a que tem direito simplesmente porque é filha de um desembargador, falecido em 1982. Como Márcia não se casou, ela passou a receber o pecúlio que era de seu pai. Não constituiu matrimônio apenas no papel. Na prática, a dentista comemorou núpcias com direito a véu e grinalda em uma festa na Urca para 200 pessoas. Ou seja, ela pode ter marido, viver na mesma casa que o companheiro e constituir família, desde que não registre a união em cartório. Como ela, encontram-se no Brasil outras 20 mil mulheres já identificadas pelo TCU, isso apenas no Judiciário, sem contar os casos em que a benesse favorece filhas e até neta de militares, que também têm direito a pensão vitalícia se não se casarem de papel passado. No caso de um militar que tenha uma filha em 2016, por exemplo, o País pode ter de pagar a ela esse benefício até 2091, caso ela viva 75 anos – a expectativa de vida média dos brasileiros.
graficooooooooooooooooooooo

São casos como esse que ameaçam o futuro das aposentadorias dos milhões de brasileiros que acordam às 5h da madrugada, passam três horas no ônibus superlotado para chegar ao trabalho, ralam mais de 8 horas por dia e ganha uma média salarial de R$ 2,2 mil, embora 60% da população recebam menos do que o salário mínimo (R$ 880). Esses depois de trabalharem por quase quatro décadas terão direito a uma remuneração mensal de máximo R$ 5 mil. Isso com a regra atual. A tendência é que a realidade se torne ainda mais perversa.
Além das aposentadorias e pensões nababescas, no Brasil dos privilégios, chama a atenção os supersalários pagos a integrantes do Legislativo, Executivo e Judiciário. O salário médio dos 18 mil magistrados do País já é bastante generoso e se sobrepõe ao teto constitucional de R$ 33.763 estabelecido para funcionalismo público: R$ 46 mil. Ou seja, é irregular. Mesmo assim, há desembargadores que recebem mais de R$ 200 mil num único mês. Um verdadeiro escárnio. O salário do atual ministro do Superior Tribunal de Justiça, Marco Aurélio Bellizze Oliveira, se situa no limite do teto. Bellizze ganha R$ 32.958, fora os benefícios. Em setembro de 2011, ao deixar o Tribunal de Justiça do Rio, embolsou quase R$ 1 milhão, em valores atualizados. Numa tacada só. Para a maioria dos brasileiros é como acertar os seis números da loteria.
Os supersalários custam ao País R$ 20 bilhões por ano. Compõem os vencimentos de integrantes da primeira classe do Judiciário penduricalhos injustificáveis como auxílio-moradia para quem inclusive já possui imóvel próprio, carro com motorista, cota de gasolina, auxílio alimentação, de transporte, plano de saúde, pagamento da escola particular para o filho, dinheiro para a compra de livros e computadores, pagamento de até 5 salários mínimos para quem adota uma criança, extras para quem dá aulas, além de aposentadorias vultosas e mais uma infinidade de benesses inalcançáveis ao cidadão comum. Com a incorporação de mordomias como essas ao salário, os desembargadores Osvaldo Moacir Alvarez e José Morschbacher, Tribunal Regional Federal, da 4ª Região (TRF-4), receberam mais de R$ 200 mil em abril de 2015.
Muitos magistrados não escondem a boa vida que levam. O desembargador Nagib Slaibi Filho, que ganhou R$ 66 mil em agosto, é casado com a juíza Maria Cristina Barros Slaibi, ambos do Rio, que em agosto recebeu R$ 46.055. Ou seja, os dois têm vencimentos acima do teto do funcionalismo. No Facebook, há registros de fotos de viagens do casal para Praga e Nova York. Por essa e por outras é que, apenas em 2017, o quebrado Estado do Rio vai gastar com privilégios para os membros do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, do TCE e do Executivo, um total de R$ 2,1 bilhões. O TJ do Rio é o que oferece as mais inacreditáveis benesses. Há auxílio-creche de R$ 854 por filho até 6 anos e auxílio-educação de R$ 953 por filho até 24 anos (na faculdade), 180 dias de licença-maternidade (padrão) mais 90 de aleitamento e de três a cinco salários mínimos por adoção até o filho ter 24 anos. Os benefícios oferecidos com dinheiro público são como se os Orçamentos estaduais e da União fossem um manancial inesgotável de recursos. No TJ de Mato Grosso está em vigor um dos melhores planos de saúde do mundo, com gastos sem limites. Há ressarcimento para consultas particulares e até passagens de avião para custear tratamento de magistrados e dependentes em hospitais fora do Estado.
aiaiiaiaiaiaiaiaia

Ninguém acha ou defende que juiz ou desembargador deva ganhar mal. A questão é a comparação da renda deles com a dos demais brasileiros. No Brasil, a média dos vencimentos de magistrados é 20 vezes maior do que a de cidadãos comuns, enquanto que em Países europeus é pouco mais do que o dobro. Já quando o comparativo é com os salários de professores, a proporção é outra. Os docentes brasileiros recebem em média R$ 3 mil por mês, um dos salários mais baixos do mundo e bem próximo dos R$ 2,2 mil que correspondem a maioria dos brasileiros. Apenas R$ 800. Isso não impede distorções no meio acadêmico. O renomado professor Boris Fausto, por exemplo, recebe uma aposentadoria de R$ 50 mil da USP, que paga salários exorbitantes para quase 2 mil professores da ativa e inativos. É quase o mesmo valor que a ex-governadora do Maranhão Roseana Sarney recebe por mês, desde 2013: R$ 48,8 mil. Ela acumula as aposentadorias de ex-governadora do Maranhão e senadora. Também ex-senador, como Roseana, Aloizio Mercadante não quis ficar para trás. Antevendo a débâcle do governo da companheira de partido, ex-presidente Dilma Rousseff, solicitou aposentadoria em maio e logrou êxito. Depois de um mandato de 8 anos no Senado, receberá pensão que corresponde ao triplo a do cidadão comum: R$ 15,4 mil. Fora os benefícios.
Regalias dos políticos
Na última quarta-feira 16, o presidente Michel Temer defendeu a extensão para toda a administração federal do pente-fino sobre os supersalários. Mas o exemplo dado por integrantes do governo não é dos melhores no combate aos privilégios, principalmente em um momento no qual se discute uma reforma previdenciária para reduzir seu déficit e endurecer os critérios para concessão. O ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, aposentou-se em 2011, aos 51 anos, e recebe R$ 20.354 como inativo e R$ 30.934 como ministro. Eliseu Padilha, ministro da Casa Civil, aposentou-se aos 53 anos, com R$ 19.389 mensais. Casa de ferreiro, espeto de pau.
Depois de muito tempo dormitando sob a sombra dos Três Poderes, o tema dos supersalários voltou com carga total, apesar de ter, no seu íntimo, sido motivada por um desejo de retaliação. Para o assunto vir à tona, foi preciso uma operação da Polícia Federal no Senado, autorizada pelo Judiciário, irritar o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), que revidou com ataques à magistratura. Na última semana, o peemedebista criou uma comissão responsável por fazer um pente-fino nos salários acima do teto de servidores dos Três Poderes. Se não ficar apenas na retórica revanchista será um gesto louvável de sua gestão.
Marajás que o povo sustenta
PENSÃO DE R$ 43 MIL - Márcia Couto - A dentista Márcia Brandão Couto, de 55 anos, recebe desde 1982 aposentadoria vitalícia de R$ 43 mil, mas precisa ficar solteira. Por isso, se casou em 1990 apenas na igreja.
Márcia Couto – A dentista Márcia Brandão Couto, de 55 anos, recebe desde 1982 aposentadoria vitalícia de R$ 43 mil, mas precisa ficar solteira. Por isso, se casou em 1990 apenas na igreja
SALÁRIO DE R$ 123 MIL - Otávio Henrique Lima - Desde que foi afastado em setembro de 2015, suspeito de vender sentença para um traficante de drogas, o desembargador custou R$ 768 mil em salários.
SALÁRIO DE R$ 123 MIL – Otávio Henrique Lima – Desde que foi afastado em setembro de 2015, suspeito de vender sentença para um traficante de drogas, o desembargador custou R$ 768 mil em salários.
APOSENTADORIA DE R$ 50 MIL - Boris Fausto - Renomado historiador e conselheiro de FHC, está aposentado pela USP com salário de pouco mais de R$ 50 mil.
APOSENTADORIA DE R$ 50 MIL – Boris Fausto – Renomado historiador e conselheiro de FHC, está aposentado pela USP com salário de pouco mais de R$ 50 mil.
SALÁRIO DE R$ 72 MIL - Wanderley Sanan Dantas - O Procurador da República Wanderley Sanan Dantas, de Niterói (RJ), recebeu em março R$ 72.223, embora seu salário base seja de R$ 28.947.
SALÁRIO DE R$ 72 MIL – Wanderley Sanan Dantas – O Procurador da República Wanderley Sanan Dantas, de Niterói (RJ), recebeu em março R$ 72.223, embora seu salário base seja de R$ 28.947.
RECEBEU EM UM MÊS R$ 642 MIL - Marco Aurélio Bellizze - O ministro do STJ Marco Aurélio Bellizze Oliveira tem salário base de R$ 32.958, mas em setembro de 2011, quando era desembargador do TJ do Rio, recebeu um total de R$ 642.962.
RECEBEU EM UM MÊS R$ 642 MIL – Marco Aurélio Bellizze – O ministro do STJ Marco Aurélio Bellizze Oliveira tem salário base de R$ 32.958, mas em setembro de 2011, quando era desembargador do TJ do Rio, recebeu um total de R$ 642.962.
APOSENTADORIA DE R$ 15 MIL - Aloizio Mercadante - O ex-ministro e ex-senador Aloizio Mercadante se aposentou no Senado com salário de R$ 15.400, bem acima do teto do cidadão comum, que é de R$ 5 mil.
APOSENTADORIA DE R$ 15 MIL – Aloizio Mercadante – O ex-ministro e ex-senador Aloizio Mercadante se aposentou no Senado com salário de R$ 15.400, bem acima do teto do cidadão comum, que é de R$ 5 mil.


terça-feira, 25 de abril de 2017

BRASIL: PROJETO ABUSO DE AUTORIDADE É UMA VERGONHA BRASILEIRA

Projeto sobre abuso de autoridade é vingança contra investigações
Resultado de imagem para IMAGENS ABUSO DE AUTORIDADE

Convivemos por mais de 500 anos com a impunidade de políticos e empresários corruptos, e a legislação sobre abuso de autoridade em vigor há mais de 50 anos não identificou qualquer vicissitude na sua teleologia capaz de levar à sua reforma nestes tempos de tempestade perfeita, na qual o envolvimento de personalidades antigas se mescla com o setor empresarial.
Qual seria, então, a razão fundamental de se alterar nesse momento imperfeito, impróprio e inadequado, a legislação de número 4.898/65? A única explicação e justificativa à qual se chega conclui no sentido de fogo de encontro com as autoridades que investigam e querem a responsabilização dos culpados.
O Brasil, em razão da desabrida corrupção e desavergonhada conduta da classe política, em má companhia de grandes empresas, sorveu R$ 1 trilhão da economia mediante escambos e trocas de favores e internações de recursos financeiros no exterior. O Projeto de Lei do Senado de número 280/2016 contempla três aspectos negativos fundamentais: o primeiro é que ele consagra direitos num verdadeiro estatuto do preso; em segundo lugar, proclama a intimidação da autoridade que investiga e é responsável pela persecução criminal; outro ponto também relevante é criar um clima de desassossego no qual, por meio de ação privada, cuja legitimidade se transmite aos herdeiros, tente-se ajuizar demanda ao pretexto de violação do código de conduta numa interpretação legal em conformidade com a jurisprudência.
De começo um projeto de Renan Calheiros, passando pelas mãos de Romero Jucá e finalmente aquelas de Roberto Requião, são três erres de erros sucessivos cometidos, ao incrível e inegável caminho da contramão da história e do cometimento do maior abuso, que seria prestigiar a impunidade e fazer lacerar a sociedade, fruto da corrupção sem fronteiras.
Ao termos dos 45 artigos que mapeiam o projeto do Senado, é plausível apontarmos inconsistências, erros crassos e teratologias em nome do justiceiro momento de se brecar a investigação e colocar a espada de Dâmocles sobre a cabeça daqueles que trabalham diuturnamente por sonharem e ambicionarem um Brasil mais justo e menos delinquente nas suas autoridades constituídas.
Os artigos 3, 4, 11, 12, 15, 22, 27, 28, 30 e 34, dentre tantos, perfilham um pensamento estagnado, de uma contrarresposta para a punição dos que se mostraram intrépidos ao longo da enorme responsabilidade de se procurar o dinheiro desviado da sociedade civil e que representa um desserviço encalacrado do gestor público. Não há dúvida alguma que exemplos recentes cravaram a seletividade do projeto para banir a espetacularização e criar uma falsa imagem de melhoria da legislação, o que não se coaduna com seu espírito prático.
A barbárie legal encerrada no Projeto 280/16 representa o mais cruel e vingativo modelo de se insurgir contra as autoridades judicantes, desincentivar a polícia, menoscabar o Ministério Público e desestabilizar a Justiça, quando o destinatário da informação é a soberania popular. Qual o problema de se apresentar um preso filmado para que a sociedade saiba o que se passa? Quais as implicações da custódia cautelar ou preventiva, se faz da destruição da prova o aniquilamento da estrutura voltada para a responsabilização penal?
Precisamos escancarar as portas e dizer aos nossos políticos — senadores, deputados, governadores, prefeitos — que o modelo está falido e a perplexidade da sociedade é tamanha que temos, mesmo com o voto obrigatório, milhões de votos em branco, nulos e abstenções nas eleições. Esse projeto, sim, representa o maior abuso que uma autoridade legislativa já cometeu em termos de regular uso das prerrogativas sem o espírito desviante ou reserva mental.
Eis que no artigo terceiro se permite que a ação passe da indigitada vítima aos colaterais, ascendente e descendente, além do irmão, nada mais surreal. Além da própria ação privada, o artigo quarto catapulta a profissão, ainda que se cogite reincidência, para defenestrar o servidor da carreira, como se a autoridade fosse aquela sentenciante. Já o artigo 11 crava a exposição da pessoa como forma de constrangimento, quando o real constrangimento é da nação pela corrupção, não a do preso. No artigo 12, as informações divulgadas a respeito passam a ter natureza criminal, o que é um absurdo, eis que o escopo é de esclarecer a sociedade e tornar a investigação peculiar à verdade real.
No artigo 22, a interceptação e também a quebra de sigilo passam a ter viés de indignidade, podendo atingir a figura do responsável, e vejam que a própria Receita Federal tem esse poder sem autorização judicial. Os artigos 27, 28 e 30 do famigerado projeto inserem expressão vaga de manifestação artística, mesmo em tom de deboche; o diálogo do investigado com alguém que ocupa cargo não será mais permitido, como se a imunidade cobrisse o crime; a justa causa, que é mera questão de percepção jurídica, passa a revolver as coisas, subverter a ordem e inverter posições.
Eis que o julgador passa a ser réu, e o réu receberá, além de uma condenação, a indenização que melhor lhe aprouver. Os artigos 34 e 39 contemplam, igualmente, desajustes estruturais radicais.
É nesse clima de radicalização de vendetta e de um tempo de caça às bruxas que nosso Senado Federal se propõe a votar nesta semana o projeto, que antes de mais nada, é calamitoso e prenhe de vícios formais e conceituais.

Acaso seja aprovado, o que ninguém de média consciência espera, o caminho será o Supremo Tribunal Federal, o imediato fim do foro privilegiado e uma ação coletiva para que todos os que forem atingidos se recusem a aplicar essa norma inconstitucional, ilegal, imoral, aética e, sobretudo, semeada no mais profundo pântano lodoso de uma corrupção que se alastra e consome a dignidade humana, expondo milhões ao desemprego, à fome e ao estado de miserabilidade, gerado e recriado por nossos governantes incapazes, incompetentes e, sobretudo, amantes das usinas de propinas.
Carlos Henrique Abrão é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Laercio Laurelli é desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo e professor de Direito Penal e Processo Penal.

segunda-feira, 24 de abril de 2017

FUNAI: DESMONTE PREMEDITADO

“O atual governo está decidido a destruir a Funai”
 Subprocurador-geral da República diz que é preciso subverter a lógica dominante em Brasília de que ‘há muita terra para pouco índio’
 
Comunidades estão reunidas em São Felix do Xingu para os jogos da Semana dos Povos Indígenas
“Índio é terra. E terra, para o índio, é Justiça”. É assim que o subprocurador-geral da República Luciano Mariz Maia resume a disputa territorial em torno da questão indígena no Brasil.
Coordenador da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal, Maia afirma que o governo Michel Temer está empenhado em enfraquecer a Fundação Nacional do Índio (Funai) e que os interesses dos ruralistas estão no centro da questão. “É como se os setores mais importantes do agronegócio não estivessem conformados em estar no Ministério da Agricultura e sentissem a necessidade de ficar também à frente da Funai”, diz.
Nesta entrevista a CartaCapital, o subprocurador-geral defende, ainda, que o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) seja punido por suas declarações ofensivas contra indígenas e quilombolas, de caráter “indiscutivelmente racista”. “O esforço de um Brasil democrático depende não só do respeito à vontade da maioria, mas também do respeito aos direitos das minorias.”
CartaCapital: Que avaliação o senhor faz das políticas indigenistas do governo Temer?
Luciano Mariz Maia: Começaremos mencionando o seguinte: o momento para os índios no Brasil está muito difícil em razão da ascensão ao poder de pessoas com posições contrárias aos direitos dos índios. Nas três esferas de governo temos pessoas declaradamente contrárias aos direitos dos índios, desejando interferir para impedir a demarcação de terras indígenas e reduzir seus territórios.
Maia: ‘Eles se sentem no direito de tirar o que é do outro. É a negação completa de uma sociedade capitalista. O índio é o dono da terra. Respeitem’ (Foto: João Américo/Secom/PGR)

CC: O presidente da Funai, pastor Antonio Fernandes Toninho Costa, tem dito que os índios não podem ficar “parados no tempo” e que o órgão precisa “ensinar a pescar”. Como o senhor recebeu essas declarações?
LMM: Este não é um problema específico da Funai. A fundação é peça importante, mas não é a única peça dessa história. O atual governo está decidido a destruir a Funai, e faz isso por dentro e por fora. Por fora, permitindo que lideranças de sua base ataquem diretamente a Funai, e internamente, reduzindo os recursos e enxugando o corpo de funcionários de tal maneira que inviabiliza o processo de demarcação de terras indígenas. Por isso eu não me limito à figura do presidente da Funai.
Dito isso, agora eu tenho condições de entrar na fala do presidente da Funai, e aí temos algumas dificuldades. Vamos ensinar o índio a pescar nos rios que secaram pelo desmatamento? Vamos ensiná-los a pescar nos rios poluídos? Não podemos esquecer que os índios perderam os territórios onde costumavam realizar suas atividades produtivas e econômicas. O desenvolvimento populacional e econômico se deu tomando terras indígenas, expulsando índios, e eles passaram a ter necessidade de conviver com a monetarização das relações de troca.
Então há uma forma positiva de interpretar essa fala, pois é extremamente necessária uma política indigenista que empodere os índios. O papel do Estado é empoderar o índio. Os agentes econômicos modificaram a organização indígena e os submeteram, em um processo muito curto, a novas circunstâncias. Eu tive uma boa impressão quando estive com ele (presidente da Funai) e sugiro que ele seja mais bem assessorado.
CC: Mas se ele for assessorado por este governo pode não dar certo…
LMM: Exatamente. Na verdade eu estou tendo a prudência de fazer um alerta. O caminho que o discurso dele antecipa é um caminho de destruição dos índios, não é um caminho de afirmação dos direitos dos índios. E o propósito dele na agência governamental é fortalecer os índios e as suas comunidades. Ele precisa resolver de que lado está.
A terra, para o agronegócio, é um bem de produção de outros bens. O empresário do agronegócio com facilidade sai do Rio de Grande do Sul, por exemplo, para qualquer outra parte do País e produz onde encontrar terras produtivas. Os índios não saem de suas terras. Os rios e as matas fazem parte de suas vidas. As terras dos índios têm uma dimensão cultural diferente das outras.
CC: Então esse discurso contra os direitos dos indígenas está ligado à disputa pela terra?
LMM: Absolutamente ligado. É como se os setores mais importantes do agronegócio não estivessem conformados em estar no Ministério da Agricultura, mas sentissem a necessidade de ficar também à frente da Funai. Tentaram por muito tempo explodir o órgão a partir da CPI da Funai, mas não conseguiram. Agora há essa tentativa de esvaziar o seu quadro de pessoal e reduzir drasticamente o seu orçamento.
CC: Identificado em grampos da Operação Carne Fraca, o atual ministro da Justiça, Osmar Serraglio, já disse que terra “não enche barriga”. Como o senhor avalia essa declaração? .
LMM: A lógica dos parlamentares que conduzem a CPI da Funai e a lógica instalada no Ministério da Justiça é a de que há muita terra para pouco índio. É preciso reverter isso. Eles se sentem no direito de tirar o que é do outro. Isso é a negação completa de uma sociedade capitalista que defende a propriedade. O índio é o dono da terra. Então, primeira coisa: respeitem a terra do índio.
Segunda coisa: o índio não usa a terra do modo que o agronegócio usa. Você vai a Rondônia, a mancha verde que você encontra lá, de floresta, são as terras indígenas. O resto está devorado por pasto e soja. Índio é terra. E terra, para o índio, é Justiça. É dele. Então falta Justiça no Ministério da Justiça e às vezes falta Justiça no poder Judiciário.
Nós também estaremos atentos para ver como o Alexandre de Moraes, ministro da Justiça do governo Temer, se comportará como ministro do Supremo Tribunal Federal.
CC: Para concluir, gostaria que o senhor comentasse as declarações do deputado Jair Bolsonaro sobre indígenas e quilombolas em uma palestra no clube Hebraica do Rio de Janeiro.
LMM: Eu não tenho propriamente o desejo de valorizar a fala dele. Ele falou para uma plateia pequena e, de certa forma, somos nós que levamos essas falas para um ambiente maior, que é a mídia nacional. Mas há aspectos preocupantes na fala dele.
Há pessoas que ocupam cargos grandes e se apequenam quando querem diminuir os pequenos e simples –no sentido de que têm poucas riquezas materiais. Quando esses grandes atacam os pequenos e revelam sua pequenez, permitem que todos observem a grandeza dos pequenos.
O esforço de um Brasil democrático depende não só do respeito à vontade da maioria, mas do respeito aos direitos das minorias. É isso que qualifica uma democracia. A identidade de quilombolas e a identidade de indígenas são fortemente vinculadas ao espaço territorial. É espaço de resistência, é espaço de permanência contra as expulsões e a destruição.
A fala do deputado Bolsonaro é indiscutivelmente racista. O racismo se evidencia quando alguém pretende humilhar, desigualar alguém em razão de sua raça, de sua cor ou de seu pertencimento étnico.
CC: Preocupa saber que esse tipo de discurso encontra ressonância na sociedade?
LMM: Esse discurso tem encontrado ressonância pelo contexto da crise econômica que estamos vivendo. Em uma casa em que falta pão, todos brigam e ninguém tem razão. São algumas carências materiais que fazem com que um precise atribuir ao outro a razão de seus problemas. Dizem: ‘o índio tem muita terra e eu não tenho terra nenhuma, não tenho nem onde morar’. Esse processo de construção de inimigos é próprio de uma concepção racista.
Enquanto parlamentar, a ele deve ser assegurada a mais ampla liberdade de expressão no que diz respeito à fiscalização de políticas públicas em benefício da sociedade. Mas a Constituição não atribui a ele a prerrogativa de humilhar os mais humildes, com ar de zombaria.
CC: A fala do deputado provocou indignação. Fica a impressão de que ele diz o que quer, e nada acontece. Podemos esperar alguma punição a Bolsonaro?
LMM: Sim. Houve uma representação ao procurador-geral, e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão agora busca identificar fundamentos jurídicos para que essa representação se converta na apresentação de uma denúncia ao Supremo Tribunal Federal pela prática do crime de racismo, para que ele vire réu.
A íntegra da palestra está disponível no blog do deputado Bolsonaro. Ele usa aquilo como propaganda de suas próprias ideias e, nessa propaganda, expressa a intenção de humilhar. Utiliza expressões que se aplicam a animais e usa de tom de deboche para provocar o riso. Isso é característico de quem pretende degradar e humilhar, elementos próprios à ideia de racismo.
Por: Débora Melo
Fonte: Carta Capital

terça-feira, 18 de abril de 2017

REFORMA TRABALHISTA: COMO FICA A SUA VIDA?

Reforma trabalhista: entenda o que pode mudar na sua vida com as propostas apresentadas
Após passar pela comissão especial e pelo plenário da Câmara, o projeto ainda precisa ser analisado pelo Senado Federal.
Publicado por ADVOCACIA 
Reforma trabalhista entenda o que pode mudar na sua vida com as propostas apresentadas 
A reforma trabalhista ganhou cara nesta quarta-feira, dia 12 de abril, na Câmara dos Deputados, em Brasília. O relator da proposta, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), fez a leitura do seu parecer do Projeto de Lei 6.787/2016, que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em 132 páginas, o parlamentar trouxe um histórico da legislação e das audiências da comissão especial que trata do assunto. A proposta revoga 18 pontos da CLT. No total, cem itens podem ser alterados.

– O objetivo é modernizar a legislação do trabalho. Não podemos deixar que a precarização das leis de trabalho impeça a criação de postos de trabalho. Nem por isso estamos propondo a revogação de direitos – disse o parlamentar.
Agora, o texto será discutido e votado na comissão especial da Câmara que trata do tema. A próxima reunião está prevista para terça-feira. O presidente do colegiado, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), disse que a votação poderá acontecer já na semana que vem se for aprovado um requerimento de urgência. Mas Vilela descartou a votação pelo Plenário da Câmara na mesma semana.
– Como quinta-feira não tem havido quorum suficiente para uma votação tão importante como essa, acho difícil no Plenário – afirmou.
Negociação

Rogério Marinho determina no relatório um período de 120 dias para que a lei entre em vigor após sua sanção pelo presidente da República. Após passar pela comissão especial e pelo plenário da Câmara, o projeto ainda precisa ser analisado pelo Senado Federal.
Caso não seja votada a urgência, a votação do relatório na comissão deve acontecer em, pelo menos, duas semanas. No parecer da reforma, o relator propõe a adoção da arbitragem, o fortalecimento da negociação coletiva e outras soluções extrajudiciais para resolução de conflitos.
Entre os pontos que poderão ser negociados, estão, além do parcelamento de férias em até três vezes no ano, a jornada de trabalho, a redução de salário e a constituição de banco de horas. Por outro lado, as empresas não poderão discutir, por exemplo, o Fundo de Garantia, o salário mínimo, o 13º salário e as férias proporcionais.

DEZ PONTOS DA REFORMA TRABALHISTA

Contrato temporário

Como é hoje:
– O empregador, em caso de necessidade especial, pode firmar contratos temporário de, no máximo, 90 dias.
A proposta:
– O trabalho temporário poderá ser mais longo. O prazo do contrato aumenta para 180 dias, prorrogáveis por mais 90.
Jornada parcial

Como é hoje:
– É de até 25 horas semanais.
– Uma loja com maior movimento na sexta, sábado e domingo pode contratar empregados para atuar sempre nesses dias, até o limite de 25 horas.
A proposta:
– A jornada do contrato parcial fica mais longa. O texto prevê que seja de até 30 horas, mas sem possibilidade de horas extras.
– Somente os contratos de até 26 horas semanais podem prever horas extras.
Jornada intermitente

Como é hoje:
– Não existe previsão desse tipo de contrato, com o trabalhador atuando por apenas alguns dias ou horas pré-determinadas.
A proposta:
– Torna possível o contrato que permite ao trabalhador cumprir jornada em apenas alguns dias da semana, ou algumas horas por dia, pré-determinadas com o empregador.
– A empresa terá que avisar o trabalhador que precisará dos seus serviços com cinco dias de antecedência.
– Deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.
Teletrabalho

Como é hoje:
– Não existe em lei, mas a Justiça trata há algum tempo dessa modalidade. Basicamente, a jurisprudência tem dito quando determinada quantidade horas de trabalho deve ou não ser remunerada.
– Empresas já usam aplicativos em smartphones para fazer a marcação de horário de trabalho fora das dependências da empresa.
A proposta:
– Essa modalidade deverá constar do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.
– Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja acordo entre as partes.
– Poderá ser alterado o regime para o presencial por determinação do empregador, mas com prazo de transição mínimo de 15 dias.
Gestantes

Como é hoje:
– A gestante não pode trabalhar em ambiente considerado insalubre.
– Esse tipo de local é determinado pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) de cada empresa.
– Já é situação resolvida, geralmente, nas convenções de trabalho entre empregador e sindicatos.
A proposta:
– Poderá atuar nesses setores com a apresentação de um atestado médico comprovando que o ambiente não oferece risco à gestante ou lactante.
– Quando for impossível a prestação do serviço no ambiente, a empregada será redirecionada para um ambiente salubre.
Férias

Como é hoje:
– As férias só podem ser divididas em duas vezes, e um dos períodos não pode ser menor do que dez dias corridos.
– Na prática, significa dois períodos de 15 dias ou um de 10 e outro de 20 dias.
– Quem tem mais de 50 é obrigado a tirar os 30 dias de uma vez só.
A proposta:
– As férias poderão ser em até três períodos, sendo que um deles não podem ser inferior a 14 dias corridos. Os demais períodos não podem ter menos de 5 dias corridos cada.
– O texto revoga o artigo da CLT que proíbe que trabalhadores com mais de 50 anos parcelem as férias.

Contribuição sindical

Como é hoje:
– Obrigatória, é descontada em folha de pagamento e corresponde à remuneração de um dia de trabalho.
A proposta:
– O texto retira a obrigação de contribuir.
– Somente será devida com prévia adesão do trabalhador ou do empregador.
Acordo sobre o legislado

Como é hoje:
– Justiça do Trabalho costuma não entender como válidos acordos tenham força de lei.
– Decisões do STF, entretanto, já deram força de lei a tais acordos.
A proposta:
– O texto permite que o acordado entre sindicatos e empresas tenha força de lei para uma lista de itens.
– Entre eles, estão jornada, redução de salário, parcelamento de férias e banco de horas.
– Não entram direitos essenciais, como ao salário mínimo, ao FGTS, às férias proporcionais e ao 13º salário.
Benefício a terceirizados

Como é hoje:
– A lei permite, mas não obriga o mesmo atendimento médico e ambulatorial ao terceirizado.
A proposta:
– Fica garantido ao terceirizado que trabalha nas dependências da empresa contratante o mesmo tipo de atendimento médico e ambulatorial destinado aos demais.
Horas in itinere

Como é hoje:
– Se a empresa busca o empregado em casa, é obrigada a pagar o tempo de deslocamento como horas extras.
– Esse tempo de deslocamento é chamado de hora in itinere.
A proposta:
– Nessa situação, esse tempo de deslocamento entre a residência e a empresa não integra a jornada de trabalho, não necessitando ser remunerada.

Advogado
Somos um escritório de consultoria/assessoria em constante expansão sempre buscando novas idéias e parcerias. Atuando com consultoria e assessoria nas áreas do Direito Civil, Direito Previdenciário e no Direito do Trabalho, realizando análises e confecção de contratos, elaboração de pareceres e condutas preventivas, além de representação no contencioso. Estamos a sua disposição para orientá-lo em todos os aspectos legais, apresentando alternativas, embasando e suplementando estratégias, dando-lhes o formato legal mais adequado para alcançar o seu objetivo. Em Blumenau e Médio Vale do Itajaí. Tel: (47) 9-9930-3661. Mail: rvsadvogado@gmail.com